DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Legislação das Despesas
Portaria STN nº 212, de 04.06.2001, D.O. de 05.06.2001
(Contabilização do IRRF)
Portaria STN nº 25, de 17.01.2008, DOU de 18.01.2008
(Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X - Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)
Portaria STN nº 274, de 13.05.2016, da STN, D.O.U de 14.12.2005 (Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos)
Portaria STN nº 312, de 24.5.2007, D.O.U. de 25.5.2007
(Dispõe sobre a elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO)
Portaria STN nº 448, de 13.09.2002, da STN, D.O. de 17.09.2002
(Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052)
Resolução nº 123, de 04/12/1997, do Senado Federal (DOU 05.12.1997) 
(Autoriza o Estado do Ceara a Contratar O peração de Refinanciamento de Divida Mobiliaria do Estado, Consubstanciada No Contrato de Confissão, Assunção e 
Refinanciamento de Dividas, Celebrado Com a União em 16 de Outubro de 1997
Resolução nº 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003 (Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal)
Resolução nº 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003 (Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 40, 
de 2001, do Senado Federal)
Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002
(Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios)
Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002
(Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo do s Estados, DF e Municípios)
Resolução nº 67, de 7.12.2005, do Senado Federal, DOU de 8.12.2005 (Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, 
do Senado Federal)
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