DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo Legislação das Despesas
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
- Legislação Estadual
Constituição do Estado do Ceará de 1989.
Decreto Estadual nº 13.646/79 - Conta Única
Decreto Estadual nº 14.222/80 - Sistema Integrado de Contabilidade - SIC
Decreto Estadual nº 20.701/90 - Pagamento de Despesas
Decreto Estadual nº 21.724/91 - Liquidação da Despesa
Decreto Estadual nº 22.448/93 - Suprimento de Fundos
Decreto Estadual nº 25.407/99 - Concessão de Subvenções Sociais
Decreto Estadual nº 25.698/99 - Comissão de Programação Financeira
Decreto Estadual nº 25.821, de 22/03/2000 - Regulamenta LC nº 12/1999
Decreto Estadual nº 25.920/2000 - Limites de Licitação (Alterado pelo Decreto nº 27.456/2004).
Decreto Estadual nº 30.719/2011 - Diárias, Ajuda de Custo e Passagens (Alterado pelos Decretos nº 32.969/2019; nº 33.03/2019; 33.139/2019).
Decreto nº 28.619, de 07/02/2007 - Cessão de Servidores (atualizado pelo Decreto n°31.940, de 03 de maio de 2016).
Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999 - Instituição do SUPSEC ( Alterada pela LC nº 17, de 20/12/1999, LC nº 38, de 31/12/2003, LC nº 40, de 28/01/2004 e LC nº 167, de 
27.12.2016)
Lei Complementar nº 144, de 04/09/2014 (Altera a LC n.º 03, de 26/06/1995).
Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000 (Alterada pela Lei Complementar nº 38, de 31/12/2003) - Dispõe sobre o sistema de previdência dos Militares do Estado do Ceará - o 
Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC).
Lei Complementar nº 234, 09 de março de 2021 - Institui Ação de Fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa - PCF (Alterada pela Lei Complementar nº 243, 31 
de maio de 2021).
Lei Complementar nº 24, de 23/11/2000 (Dispõe sobre regras de transição na concessão e ajuste de pensões do sistema originário extinto para o Sistema Único de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, instituído pela Lei Complementar 
nº 12, de 23 de junho de 1999).
Lei Complementar nº 26 de 15/01/2001- Controle Externo
Lei Nº 10.338/79 - Conta Única (Alterada pela Lei nº 13.532, de 05 de novembro de 2004).
Lei Nº 11.714/90 - Diretrizes e Bases da Administração Estadual
Lei Nº 12.509/95 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Lei N.º 16.530, de 02/04/18 - Instituição do FASSEC (Alterada pela Lei n.º 16.670, de 25/10/2018).
Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019 - Lei do Plano Plurianual 2020 - 2023 (Alterada pela Lei nº 17.219, 03 de junho de 2020)
Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024.
Lei Nº 9.809/73 - Código de Contabilidade do Estado do Ceará
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