DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 28.150.000,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 27.500.000,00
   TAXAS
1120000000
 27.500.000,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 18.500.000,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 37.000.000,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121010100
 18.500.000,00
                        TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
1121010112
 7.000.000,00
759
                        TAXA DE HABITE-SE
1121010113
 11.500.000,00
759
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 9.000.000,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 9.000.000,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 9.000.000,00
                        TAXA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1122010111
 1.500.000,00
759
                     TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1122010120
 7.500.000,00
759
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 150.000,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 150.000,00
            INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
1611020000
 150.000,00
                  INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - 
PRINCIPAL
1611020100
 150.000,00
                        INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
1611020101
 150.000,00
759
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1700000000
 500.000,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1710000000
 500.000,00
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1719990000
 500.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
1719990100
 500.000,00
                        TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA
1719990105
 500.000,00
713
RECEITAS DE CAPITAL
2000000000
 500.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2400000000
 500.000,00
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2410000000
 500.000,00
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E 
MUNICÍPIOS
2419000000
 500.000,00
         TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
2419500000
 500.000,00
         OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2419500000
 500.000,00
                  TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - 
PRINCIPAL
2419500100
 500.000,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
2419500100
 500.000,00
                        TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA
2419500104
 500.000,00
713
 28.650.000,00
TOTAL
860