DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL / 
SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 437 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
437.1 - Assegurar a qualidade e segurança dos serviços públicos delegados.
437.2 - Ampliar a transparência visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.501.70
 0,00
 0,00
 235.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 235.000,00
1.753.70
 6.874.280,00
 0,00
 447.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.321.280,00
1.754.49
 0,00
 0,00
 0,00
 4.210.490,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.210.490,00
TOTAL
 6.874.280,00
 0,00
 682.000,00
 4.210.490,00
 0,00
 0,00
 0,00
 11.766.770,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total:
 11.766.770,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 4.210.490,00
01
4 / 44
1.754.49
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 4.210.490,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
11788 Assistência Técnica  e Estudos Regulatórios (IPF - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 6.174.280,00
01
3 / 31
1.753.70
1
15
91
 700.000,00
01
3 / 31
1.753.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 6.874.280,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20675 Pagamento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) 
- ARCE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 38.000,00
01
3 / 33
1.501.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 38.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20902 Elaboração e Impressão de Relatórios Anuais
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.501.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
04 ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
20908 Realização de Panfletagem, Palestras e Divulgação em Diversas Mídias
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 40.000,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 40.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
25 ENERGIA
-
-
-
21124 Regulação Técnica dos Serviços de Distribuição e Geração de Energia 
Elétrica.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 27.000,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 27.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
25 ENERGIA
-
-
-
21134 Regulação Técnica do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 187.000,00
01
3 / 33
1.501.70
1
15
90
 150.000,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 337.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
26 TRANSPORTE
-
-
-
21136 Regulação Técnica dos Serviços de Transporte Intermunicipal de 
Passageiros.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 30.000,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
91
 200.000,00
01
3 / 33
1.753.70
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 230.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
17 SANEAMENTO
-
-
-
21137 Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico.
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