DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1442
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12833 Implementação de Programa de Formação em Inclusão e Acessibilidae
1826
 Órgão: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
169.1 - Proteger a vida e proporcionar o acesso à justiça social e à cidadania.
169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.
169.3 - Fortalecer as políticas públicas de Direitos Humanos.
169.4 - Incentivar a resolução não violenta de conflitos, pela promoção da mediação de conflitos, da justiça restaurativa e da cultura de paz.
169.5 - Promover a memória e a educação em Direitos Humanos.
169.6 - Promover a empregabilidade e a inclusão produtiva de pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 3.775.000,00
 690.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 4.465.000,00
1.665.82
 0,00
 0,00
 3.104.473,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 3.104.473,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 6.879.473,00
 690.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.569.473,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 63100001 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Total:
 7.569.473,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 15.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 15.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11691 Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a 
Pessoas em Situação de Ameaça de Morte.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
90
 1.777.307,00
01
3 / 33
1.665.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.787.307,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11916 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao 
Adolescente Ameaçados de Morte - PPCAAM.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11940 Capacitação dos Profissionais que Atuam nos Programas de Proteção a 
Pessoas.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 20.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 20.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11941 Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 40.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
50
 724.837,00
01
3 / 33
1.665.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 764.837,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11943 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção aos 
Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 50.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
50
 602.329,00
01
3 / 33
1.665.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 652.329,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11946 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vítima e 
Testemunha Ameaçada do Estado do Ceará - PROVITA.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11954 Realização de Parcerias com Instituições para Fortalecimento de Ações 
Voltadas ao Atendimento Humanizado, as Vítimas Diretas e Indiretas de 
Violações de Direitos Humanos, Crimes violentos e outras Violências.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11955 Realização de Eventos para Fortalecimento do Centro de Referência dos 
Direitos Humanos.
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