DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 50.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 400.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
91
 50.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
TOTAL DA AÇÃO
 550.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
20993 Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado 
no Município de Crato.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 115.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 125.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21102 Manutenção da Rede Estadual de Mediação, Justiça Restaurativa e 
Promoção da Cultura de Paz.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 660.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
91
 100.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 200.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 960.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
21144 Promoção, Encaminhamento e Monitoramento Célere do Fluxo de 
Denúncias sobre Violação de Direitos Humanos e Outras Violências.
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 Órgão: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 232 - QUALIFICA CEARÁ: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO
232.1 - Incluir social e produtivamente, por meio da qualificação e capacitação profissional, a população economicamente ativa e/ou em situação de 
vulnerabilidade social e econômica.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 20.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 20.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 20.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 20.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 63100001 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
Total:
 20.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
12 EDUCAÇÃO
-
-
-
11933 Capacitação de Pessoas com Deficiência para  Inserção no Mercado de 
Trabalho.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
12 EDUCAÇÃO
-
-
-
12788 Ações de orientação, qualificação profissional e inserção no mercado de 
trabalho para a população em situação de rua e migrantes
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