DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 06000000 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
194.1 - Ampliar o acesso gratuito à Justiça.
194.2 - Melhorar a qualidade dos serviços defensorias prestados à população.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 264.673.078,00
 0,00
 4.628.644,00
 2.630.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 271.931.722,00
1.700.82
 0,00
 0,00
 0,00
 291.473,00
 0,00
 0,00
 0,00
 291.473,00
1.754.45
 0,00
 0,00
 0,00
 2.335.482,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.335.482,00
TOTAL
 264.673.078,00
 0,00
 4.628.644,00
 5.256.955,00
 0,00
 0,00
 0,00
 274.558.677,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 06100001 - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Total:
 274.558.677,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 300.000,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 300.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11017 Realização de Obras e Instalações (PMAE - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 20.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
90
 963.000,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 983.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11018 Aquisição de Equipamentos, Montagens e Instalações (PMAE - COMP. II).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.052.482,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.052.482,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11021 Desenvolvimento e Implantação de Software (PMAE - COMP. V).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11022 Realização de Consultoria em Tecnologia da Informação (PMAE - COMP. 
III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.45
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11023 Realização de Consultoria em Recursos Humanos (PMAE - COMP. IV).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 147.395,00
01
3 / 33
1.500.00
7
15
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
7
15
90
 291.473,00
01
4 / 44
1.700.82
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 468.868,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11034 Fortalecimento do Atendimento Jurídico e Psicossocial de Mulheres em 
Situação de Cárcere e seus Familiares - DPGE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11726 Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico - DPGE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 24.815,00
01
3 / 33
1.500.00
7
15
TOTAL DA AÇÃO
 24.815,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11727 Promoção da Assistência Jurídica e Psicossocial Especializada  às 
Vítimas e Familiares de Vítimas de Crimes Graves Contra a Pessoa - 
DPGE.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.480.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.480.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11730 Estruturação e Melhoria Tecnológica dos Núcleos e Unidades da 
Defensoria Pública - DPGE.
1897