DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
427.1 - Cumprir os encargos legais e constitucionais sob responsabilidade do Estado.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 20.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 20.000,00
1.754.45
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 51.000.000,00
 0,00
 0,00
 51.000.000,00
1.754.49
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 66.875.621,00
 0,00
 0,00
 66.875.621,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 20.000,00
 0,00
 117.875.621,00
 0,00
 0,00
 117.895.621,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
Total:
 117.895.621,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
15
URBANISMO
-
-
-
00029
Pagamento de Indenizações e Restituições referentes a Bens ou Serviços 
Entregues Anteriormente ao PPA 2024 - 2027 - SCidades
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
15
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
15
URBANISMO
-
-
-
00032
Devolução de Recursos de Convênios e Contrato de Financiamento - 
SCidades
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 66.875.621,00
01
4 / 45
1.754.49
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 66.875.621,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17
SANEAMENTO
-
-
-
00038
Participação Acionária do Estado na Cagece - IPF
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 51.000.000,00
01
4 / 45
1.754.45
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 51.000.000,00
OPERAÇÃO 
ESPECIAL:
Subfunção:
Função:
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17
SANEAMENTO
-
-
-
00039
Aporte de Capital - Plano de Investimento do BNDES (Projeto de Aporte 
de Capital para Cagece)
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