DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
197.1 - Assegurar as condições adequadas para o funcionamento do sistema penitenciário.
197.2 - Promover o cuidado e a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e egressos.
197.3 - Aprimorar a prestação dos serviços penitenciários.
197.4 - Fortalecer a política de alternativas penais no Estado, com ampliação do atendimento psicossocial das pessoas encaminhadas pelo sistema de 
Justiça.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.762.600,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.762.600,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 2.762.600,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.762.600,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Total:
 2.762.600,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 150.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
TOTAL DA AÇÃO
 150.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
11248 Construção de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 2.022.600,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
04
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
08
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
09
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 2.282.600,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
11614 Estruturação de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 250.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
04
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
08
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
09
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
10
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 330.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
11615 Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas do Sistema 
Penitenciário.
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