DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
123.1 - Promover o desenvolvimento de crianças, gestantes e suas famílias em situação de vulnerabilidade, com melhoria da renda, ampliação do acesso a 
políticas públicas e fortalecimento dos vínculos familiares.
123.2 - Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, pela promoção do seu 
acesso a serviços socioassistenciais.
123.3 - Ampliar o acesso a serviços sociais de qualidade para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, nos municípios com maior 
vulnerabilidade.
123.4 - Promover a melhoria da prestação de serviços socioassistenciais realizada no âmbito da proteção social básica.
123.5 - Contribuir com a melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social, bem como de 
suas famílias, pela promoção do acesso a políticas públicas no âmbito da proteção social básica.
123.6 - Contribuir para evitar o agravamento de situações de vulnerabilidade de indivíduos e famílias, ocasionado por contingências socioeconômicas.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 7.896.873,00
 310.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 8.206.873,00
1.665.86
 0,00
 0,00
 0,00
 1.100.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.100.000,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 7.380.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.380.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 7.896.873,00
 8.790.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 16.686.873,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Total:
 100.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
05
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
301 ATENÇÃO BÁSICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
13122 Apoio a  Fundação Batista Central para implantação de projetos de 
assistência social à pessoas em situação de vulnerabilidade social em 
Fortaleza-CE
 Unidade Orçamentária: 47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
Total:
 8.590.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 3.020.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 3.020.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11570 Promoção do Fortalecimento Institucional, Auditoria, Monitoramento e 
Gestão do Programa (PROARES III - 1ª FASE - COMP IV).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.820.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.820.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11572 Melhoria da Gestão e Planejamento dos Serviços Sociais por meio da 
UGP (PROARES III - 2ª FASE - COMP II).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11674 Gestão Ambiental e Social e de Supervisão das Obras (PROARES III - 2ª 
FASE - COMP I).
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