DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO (FISCAL / SEGURIDADE 
SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
163.1 - Qualificar o atendimento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
163.2 - Prevenir a reincidência infracional de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa e pós-medida.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 54.127.101,00
 0,00
 55.980.567,00
 2.505.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 112.612.668,00
TOTAL
 54.127.101,00
 0,00
 55.980.567,00
 2.505.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 112.612.668,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47100004 - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Total:
 112.612.668,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
01
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
03
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
11
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
12
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
10806 Implantação do Programa de Humanização dos Direitos Socioeducativos  
nas Unidades Socioeducativas (Previo/BID - COMP III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 60.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
10904 Desenvolvimento e Capacitação dos Profissionais da Socioeducação.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
01
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
02
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
03
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
11
90
 2.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
12
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
10908 Desenvolvimento do Programa de Educação Permanente para a 
Socioeducação ( Previo/BID  - COMP III)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 25.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 690.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 25.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 770.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
10909 Construção, Reforma e Manutenção das Unidades  do Sistema 
Socioeducativo.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 280.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 15.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 370.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
10910 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades 
Socioeducativas de Fortaleza e Interior.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 45.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
01
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
02
90
 80.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 45.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
11
90
 30.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
12
TOTAL DA AÇÃO
 230.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
10911 Realização de Estudos e Ações para Atendimento dos Requisitos do 
SINASE.
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