DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
122.1 - Proteger indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por ameaça ou violação de direitos.
122.2 - Proteger e acolher pessoas em situação de risco pessoal e social com rupturas de vínculos familiares e/ou comunitários, assegurando-lhes o direito 
do atendimento integral, inclusão social e autonomia.
122.3 - Melhorar a qualidade dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 34.473.422,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 34.483.422,00
1.660.00
 0,00
 0,00
 1.169.000,00
 125.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.294.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 35.642.422,00
 135.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 35.777.422,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 47200002 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total:
 35.777.422,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 2.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
50
 2.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
50
 2.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
50
 2.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11055 Implantação e Estruturação do Serviço Socioassistencial da Proteção 
Social Especial de Média Complexidade do SUAS.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 1.009.062,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
50
 2.049.987,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 562.500,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 3.621.549,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11087 Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS Regionais.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 250.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 50.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 100.000,00
05
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 400.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11089 Manutenção do Abrigo Institucional para Mulheres Vítimas de Violência 
Doméstica e Familiar (MAPP Investimento)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 4.095.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
50
 389.778,00
01
3 / 33
1.660.00
1
03
90
 710.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 16.000,00
01
4 / 44
1.660.00
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 5.210.778,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11090 Manutenção da Unidade de Acolhimento para Pessoas Idosas
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
50
 7.000.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 781.621,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 109.000,00
01
4 / 44
1.660.00
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 7.890.621,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
11091 Manutenção das Residências Inclusivas para Jovens e Adultos com 
Deficiências.
1628