DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
56200006 - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 4.086.122,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 3.805.336,00
   TAXAS
1120000000
 3.805.336,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 3.269.193,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 6.331.998,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121010100
 3.165.999,00
                        TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1121010102
 516.875,00
753
                     TAXA DE TRANSPORTE ANIMAL E VEGETAL
1121010130
 2.649.124,00
753
         TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1121500000
 103.194,00
                  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL
1121500100
 103.194,00
                        TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1121500101
 103.194,00
753
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 536.143,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 536.143,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 536.143,00
                        TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS
1122010109
 230.733,00
753
                        TAXA DE CONCESSÃO DE LICENÇAS
1122010124
 287.143,00
753
                        OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010199
 18.267,00
753
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 280.786,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 280.786,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 280.786,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 280.786,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010100
 280.786,00
                        MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
1911010101
 280.786,00
501
                        REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
 26.967.391,00
 31.053.513,00
TOTAL
1709