DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
163.1 - Qualificar o atendimento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
163.2 - Prevenir a reincidência infracional de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa e pós-medida.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 17.400.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 17.400.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 17.400.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 17.400.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
Total:
 17.400.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 8.500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 8.500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12185 Estruturação de Centros Socioeducativos para a garantia da segurança e 
o atendimento humanizado (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 600.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 600.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12186 Realização de eventos de capacitação para os profissionais da SEAS 
(PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 2.500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12187 Aquisição de equipamentos e material permanente para a realização das 
atividades de educação básica e profissional nos Centros 
Socioeducativos (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12188 Disponibilização de Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola de 
Socioeducação (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12189 Aquisição de equipamentos e material permanente para a realização das 
atividades da Escola de Socioeducação (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 800.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 800.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12190 Implementação de metodologia de ensino e aprendizagem para 
adolescentes e jovens dos Centros Socioeducativas (PREVIO - COMP. III)
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12191 Realização de capacitação para os adolescentes e jovens dos Centros 
Socioeducativas (PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 2.500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 2.500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12192 Acompanhamento de jovens egressos dos Centros socioeducativos 
(PREVIO - COMP. III).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12193 Implementação da gestão integrada de avaliação de risco de reincidência 
no delito (PREVIO - COMP. III).
1206