DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 166 - PROTEÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS PESSOAS LGBTI+
166.1 - Superar a LGBTfobia no serviço público estadual e nas instituições públicas de ensino.
166.2 - Promover a inclusão, a qualidade de vida, a visibilidade, a proteção e a defesa dos direitos da população LGBTI+, em especial aquela em situação 
de vulnerabilidade social e econômica.
166.3 - Ampliar as redes de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+, bem como promover a participação social no planejamento e 
implementação das políticas públicas para a população LGBTI+ dos municípios cearenses.
166.4 - Expandir o conhecimento técnico-científico sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará.
166.5 - Melhorar as condições de emprego e renda da população LGBTI+.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 2.200.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.200.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 2.200.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.200.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
Total:
 2.200.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12194 Aquisição de mobiliário, equipamentos, material permanete e material de 
consumo para o Centro de Acolhimento à População de Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis e Transexuais (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12247 Manutenção do Centro de Acolhimento à População de Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis e Transexuais (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 700.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
TOTAL DA AÇÃO
 700.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12627 Aquisição de mobiliário, equipamentos, material permanente e material de 
consumo para o Centro de Referência LGBT(PReVio - COMP. I).
1207