DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
169.1 - Proteger a vida e proporcionar o acesso à justiça social e à cidadania.
169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.
169.3 - Fortalecer as políticas públicas de Direitos Humanos.
169.4 - Incentivar a resolução não violenta de conflitos, pela promoção da mediação de conflitos, da justiça restaurativa e da cultura de paz.
169.5 - Promover a memória e a educação em Direitos Humanos.
169.6 - Promover a empregabilidade e a inclusão produtiva de pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 2.950.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.950.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 2.950.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.950.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
Total:
 2.950.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.000.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 1.000.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
11365 Realização das atividades do projeto AVVIA - Apoio a Vítimas de Violência 
(PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12053 Realização das atividades dos Centros de Referência dos Direitos 
Humanos (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
TOTAL DA AÇÃO
 50.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12115 Aquisição de mobiliário, equipamentos, material permanente e material de 
consumo para os Centros de Referência dos Direitos Humanos (PReVio - 
COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 500.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 500.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12196 Realização de eventos de formação para a Rede Estadual de Justiça 
Restaurativa (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 800.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 800.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12197 Realização de cursos de formação para a Rede Estadual de Justiça 
Restaurativa (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 400.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 400.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12198 Publicação de estudos, pesquisas e guias no âmbito da Justiça 
Restaurativa (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 100.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 100.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12248 Aquisição de equipamentos para a estruturação da Rede Estadual de 
Justiça Restaurativa (PReVio - COMP. I).
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