DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
SISTEMA DE GESTÃO ESTRUTURADO
Definição: Referem-se aos sistemas auxiliares de modernização administrativa, de material e patrimônio, de gestão 
corporativa de compras, de logística de transporte de agentes públicos em serviço, de serviços terceirizados, e de 
tecnologia da informação e comunicação, que passam por iniciativas de integração e melhorias nas políticas e 
processos específicos, envolvendo, dentre outras, institucionalização de redes, atualização normativa e implementação 
de planos de gestão.
Ação
12140 - Modernização dos Sistemas Auxiliares de Gestão Corporativa.
Detalhamento: 
Refere-se 
ao 
desenvolvimento 
de 
atividades 
com 
o 
propósito 
de 
aperfeiçoar 
e 
modernizar 
os 
sistemas 
auxiliares 
de 
gestão 
corporativa 
de 
compras, 
de 
material 
e 
patrimônio, 
de 
logística, 
de 
serviços 
terceirizados, de modernização administrativa e de tecnologia da informação e comunicação.
Entrega
SISTEMA DE GESTÃO MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção das atividades finalísticas no contexto dos sistemas auxiliares de  modernização 
administrativa, de material e patrimônio, de gestão corporativa de compras, de logística de transporte de agentes 
públicos em serviço, de serviços terceirizados, e de tecnologia da informação e comunicação (a exemplo da folha de 
pagamento e outras despesas de natureza continuada, em essência).
Ação
21188 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - Seplag.
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
natureza 
remuneratória 
decorrente 
do 
efetivo 
exercício 
de 
cargo, 
emprego ou função de confiança nas áreas administrativas da instituição.
21189 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - Seplag.
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
caráter 
complementar 
de 
pessoal 
contemplando 
sentenças 
judiciais, 
medidas 
cautelares 
e 
tutelas 
antecipadas, 
ascensão 
funcional 
referente 
a 
exercícios 
anteriores, 
indenizações 
e 
restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores e outras despesas de 
caráter eventual da instituição.
Objetivo Específico: 425.6 - Ampliar o diálogo entre o Governo do Estado e os atores das diversas instâncias políticas 
governamentais e da sociedade civil cearense.
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se às ações de articulação política realizadas por 
meio 
de 
reuniões, 
eventos, 
atividades 
com 
prefeitos, deputados estaduais e federais, movimentos sociais e sociedade civil.
Ação
21062 - Realização de Ações de Articulação Política Direcionadas à Governança Estadual.
Detalhamento: Refere-se às ações de articulação política realizadas por meio de reuniões, eventos, atividades com 
prefeitos, 
deputados 
estaduais 
e 
federais, 
movimentos 
sociais 
e 
sociedade 
civil, 
envolvendo 
despesas 
de 
passagens, diárias, material de consumo, dentre outras.
Objetivo Específico: 425.7 - Ampliar o impacto social de programas e projetos desenvolvidos por órgãos e entidades 
públicas, e pela sociedade civil organizada.
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Consiste em promover e apoiar o desenvolvimento de projetos por meio de serviço de assessoria a órgãos, 
entidades públicas e sociedade civil organizada.
Ação
20541 - 
Assessoramento 
a 
Órgãos, 
Entidades 
Públicas 
e 
Sociedade 
Civil 
Organizada 
no 
Desenvolvimento 
de 
Projetos nas Áreas de Gestão, Governança e Inovação.
Detalhamento: Assessorar os municípios e Sociedade Civil Organizada, por meio de serviços de consultoria nas 
áreas de Governança, Desenvolvimento da Gestão e Inovação.
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