DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
00024 - Pagamento de Sentenças/Débitos Judiciais  - UVA
Detalhamento: Refere-se a pagamento de sentenças/débitos judiciais  da Universidade Estadual Vale do Acaraú
00025 - Pagamento de Concessão do PASEP - SOHIDRA
Detalhamento: Pagamento de benefício concedido aos servidores públicos relativas ao Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
00026 - Devolução de recursos de convênios e contratos de financiamento - FUNDES
Detalhamento: Pagamento de despesas relativas à devolução de recursos não executados oriundos de convênios 
de receita ou de contratos de financiamento.
00027 - Pagamento de indenizações e restituições referentes a bens ou serviços entregues anteriormente ao 
PPA 2024-2027 - FUNDES
Detalhamento: 
Pagamentos 
de 
despesas 
com 
indenizações 
e/ou 
restituições 
referentes 
a 
entregas 
(bens 
e 
serviços) já concretizados e disponibilizados à sociedade na vigência do PPA 2024-2027, não contribuindo para 
novas entregas programadas para o PPA 2028-2030
00028 - Pagamento de sentenças / débitos judiciais - FUNDES
Detalhamento: Pagamentos de despesas advindas de decisões judiciais
00029 - Pagamento de Indenizações e Restituições referentes a Bens ou Serviços Entregues Anteriormente ao 
PPA 2024 - 2027 - SCidades
Detalhamento: 
Pagamentos 
de 
despesas 
com 
indenização 
e, 
ou 
restituições 
referentes 
a 
entregas 
(bens 
ou 
serviços) já concretizados e disponibilizados à sociedade na vigência do PPA 2020 - 2023, não contribuindo para 
novas entregas programadas para o PPA 2024 - 2027.
00030 - Pagamento de Concessão do PASEP - ADAGRI.
Detalhamento: Pagamento de encargos gerais do Pasep.
00031 - Repasse Financeiro para o Plano de Custeio do ISSEC.
Detalhamento: Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao estado e por sua característica 
de Programa Especial, não há geração de entregas para a sociedade ou para o governo.
00032 - Devolução de Recursos de Convênios e Contrato de Financiamento - SCidades
Detalhamento: Pagamento de despesas relativas à devolução de recursos não executados oriundos de convênio de 
receita ou de contratos de financiamento.
00033 - Pagamento de Concessão do PASEP - DETRAN.
Detalhamento: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
00034 - Transferências e Contribuições ao Estado.
Detalhamento: Transferir e contribuir com o Estado.
00035 - Aporte de Capital para a COGERH - IPF.
Detalhamento: Para atender  ao Projeto de Segurança Hídrica e Governança
00036 - Devolução de Recursos de Convênios e Contratos de Financiamento - SRH.
Detalhamento: Para  devolução de saldos de recursos de convênios e contratos de financiamento - SRH
00037 -  Pagamento de Indenizações e Restituições Referentes a Bens ou Serviços Entregues Anteriormente ao 
PPA 2020-2023 -  SRH.
Detalhamento: Pagamento de indenizações e restituições referentes a bens ou serviços entregues anteriormente ao 
PPA 2020-2023 -  SRH ( barragens amarelas e melancias)
00038 - Participação Acionária do Estado na Cagece - IPF
Detalhamento: Participação acionária na Cagece - IPF
00039 - Aporte de Capital - Plano de Investimento do BNDES (Projeto de Aporte de Capital para Cagece)
Detalhamento: 
Investimento 
em 
soluções 
modernas, 
econômicas 
e 
tecnicamente 
viáveis 
visando 
melhorar 
a 
qualidade, continuidade e eficiência dos serviços de Saneamento Básico.
00040 - Participação Acionária - Metrofor.
Detalhamento: 
Refere-se 
ao 
aumento 
da 
participação 
acionária 
na 
Companhia 
Cearense 
de 
Transportes 
Metropolitanos - METROFOR, visando a realização de investimentos públicos em transporte coletivo com o modal 
metroferroviário.
00041 - Participação Acionária do Estado.
Detalhamento: Investimento do Estado nas empresas estatais.
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