DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
21203 - Realização de Formação  de Agentes Públicos na Área de Planejamento e Execução de Ações de 
Inclusão Digital.
Detalhamento: Realização de cursos de capacitação, na cidade de Fortaleza, para atendimento mínimo de 100 
agentes públicos, nas áreas de Desenvolvimento da Gestão, Governança e Inovação.
Entrega
PLANO ELABORADO
Definição: 
Consiste 
em 
elaborar 
e 
disponibilizar 
Planos 
Municipais 
de 
Transformação 
Digital 
para 
os 
municípios 
cearenses, com base nos princípios, regras e instrumentos contidos na Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 
14.129/2021).
Ação
21202 - 
Elaboração 
e 
Disponibilização 
 
de 
Planos 
Municipais 
de 
Transformação 
Digital 
para 
os 
Munícipios 
Cearenses.
Detalhamento: Elaborar e disponibilizar Plano Municipais de Transformação Digital, com base nos princípios, regras 
e instrumentos previstos na Lei nº. 14.129, de 29 de marco de 2021, para atender as regiões do Cariri, Grande 
Fortaleza, Litoral Oeste, Vale do Curú e Sertão de Canindé
Entrega
SISTEMA IMPLANTADO
Definição: Consiste em desenvolver e disponibilizar soluções inovadoras e sistemas de informação e tecnologia para 
os munícipios, que garantam a modernização da gestão pública e melhoria da entrega dos serviços ao cidadão.
Ação
10359 -  Desenvolvimento e Implantação de Sistema ou Plataforma de Serviços para os Cidadãos e para 
Administração Pública.
Detalhamento: Desenvolver, atualizar e integrar sistemas corporativos, bem como desenvolver soluções a nível 
estratégico, como um portal de informações gerenciais para alta administração do governo, através da integração de 
bases de dados, utilização de BI- Business Intelligence, de ferramentas de apoio à decisão.
Objetivo Específico: 429.2 - Ampliar o impacto social de programas e projetos desenvolvidos por órgãos e entidades 
públicas, e pela sociedade civil organizada, no âmbito dos municípios cearenses.
Entrega
ASSESSORIA REALIZADA
Definição: Consiste em assessorar na expansão da capacidade de uma gestão inovadora, eficiente e efetiva no âmbito 
dos governos municipais cearenses, por meio do planejamento e execução de atividades voltadas ao desenvolvimento 
da gestão, governança e inovação.
Ação
21208 - Assessoramento para Expansão da Capacidade de Gestão Inovadora, Eficiente e Efetiva nos Municípios 
Cearenses.
Detalhamento: Assessorar os municípios por meio de serviço de consultoria aos órgãos pertencentes ao Governo 
do Estado do Ceará nas áreas de Governança , Desenvolvimento da Gestão e Inovação.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: 
Consiste 
em 
realizar 
a 
capacitação 
de 
parceiros 
de 
instituições 
governamentais 
dos 
três 
Poderes 
e 
instituições 
sem 
fins 
lucrativos, 
para 
a 
promoção 
e 
implementação 
de 
políticas 
públicas 
de 
desenvolvimento 
institucional e governança no âmbito dos municípios cearenses.
Ação
21204 - Desenvolvimento de Atividades Formativas para Qualificação de Gestores, Servidores e Integrantes das 
Instituições Parceiras no Âmbito Programa de Desenvolvimento da Gestão, Governança e Inovação.
Detalhamento: Realização de cursos, palestradas e workshops para atender, no mínimo, 100 pessoas da Região do 
Cariri e Grande Fortaleza.
Entrega
ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS
Definição: Refere-se à elaboração de estudos e pesquisas necessários para o desenvolvimento e acompanhamento 
de programas e projetos, voltados a orgãos governamentais e não governamentais.
Ação
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