DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
SERVIÇO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de serviços de comunicação, contemplando a divulgação de conteúdos nos sites do 
Governo 
do 
Estado, 
na 
imprensa 
em 
geral, 
e 
em 
mídias 
diversas, 
visando 
dar 
transparências 
às 
ações 
governamentais e incentivar a participação e o controle social. Dentre eles, destaca-se a divulgação de editais de 
chamamento, termos de referência, atos convocatórios, termos de justificativa e atos declaratórios.
Ação
11720 - Estudos e Pesquisas para Avaliação do Impacto das Ações do  Governo.
Detalhamento: Contempla pagamento de despesas com estudos e pesquisas
11721 - Realização de Serviços de Comunicação Institucional.
Detalhamento: Contempla pagamento de despesas com realização de serviços de comunicação institucional
11723 - Realização de Serviços de Comunicação Institucional e Educacional com Foco na Saúde e Dignidade das 
Pessoas Vivendo com HIV/AIDS.
Detalhamento: 
Contempla 
pagamento 
de 
despesas 
com 
comunicação 
institucional 
e 
educacional 
com 
foco 
na 
saúde e dignidade das pessoas vivendo com HIV/AIDS
Programa
432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
Objetivo Específico: 432.1 - Fomentar a boa e regular aplicação dos recursos públicos por seus administradores e 
demais responsáveis.
Entrega
FISCALIZAÇÃO JULGADA
Definição: Refere-se ao processos autuados na categoria de instrumentos de controle e aprimoramento da gestão 
pública, nos termos do Art. 3º, inciso V, da Resolução Administrativa nº 07/2021 e julgados até o término do exercício 
seguinte ao da autuação, ampliando a eficiência, eficácia e efetividade da gestão dos recursos públicos estaduais e 
municipais.
Ação
20983 - Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal
Detalhamento:  Realizar as atividades de controle externo de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará no âmbito da Administração Pública Estadual.
Entrega
PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA
Definição: Refere-se às prestações de contas de gestão selecionadas nos termos da Resolução administrativa nº 
20/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e julgadas até o término do exercício seguinte ao da apresentação 
das contas de gestão, conforme o §6º, do art. 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (LOTCE), 
fomentando a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis.
Ação
11201 - Controle Externo (PSJ - 2ª FASE - COMP. III)
Detalhamento: Melhorar a prestação de contas da gestão pública, por meio do desenvolvimento de sistemas 
automatizados
11367 - Controle Externo das Obras de Infraestrutura Hídrica (IPF - COMP. III)
Detalhamento: 
Melhorar 
a 
prestação 
de 
contas 
no 
investimento 
público, 
através 
do 
desenvolvimento 
e 
implementação de um sistema de gestão de obras públicas que aprimorará a capacidade do Tribunal de Contas do 
Estado (TCE) de monitorar obras de infraestrutura hídrica
Objetivo Específico: 432.2 - Contribuir para o desenvolvimento da sociedade e qualificação dos gestores públicos.
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição: 
Refere-se 
às 
pessoas 
capacitadas 
em 
ações 
educacionais, 
nas 
modalidades 
presencial 
e 
à distância, 
conforme comprovação de participação e/ou conclusão, direcionadas aos servidores públicos da administração pública 
estadual e municipal, inclusive do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e ao público geral.
Ação
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