DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se às palestras de conscientização da sociedade para o exercício do controle social realizadas em 
eventos, escolas, universidades.
Ação
11195 - Realizações de Palestras.
Detalhamento: Palestras de conscientização da sociedade para o exercício do controle social realizadas em eventos, 
escolas, universidades
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de atendimento às solicitações de informação e manifestações de ouvidoria pelo 
cidadão.
Ação
20680 - Realização de Atendimentos de Serviços de Ouvidoria, Acesso à Informação e Transparência.
Detalhamento: 
Manifestações 
de 
ouvidoria 
e 
solicitações 
de 
informação 
registradas 
no 
Ceará 
Transparente 
e 
número de acessos às páginas de transparência da plataforma Ceará Transparente.
Entrega
ATO NORMATIVO PUBLICADO
Definição: A avaliação de serviços é uma atividade prevista na Lei nacional 13.460/2017 que deve ser realizada por todo 
órgão e entidade. No entanto, os órgãos e entidades têm enfrentado dificuldade para realizar essa avaliação, e ainda 
não a realizam em sua totalidade. Dessa forma, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado elaborará um modelo de 
avaliação de serviços públicos do estado do Ceará para que possa ser o instrumento que viabilize a realização da 
avaliação de serviços públicos de forma sistemática e com significância estatística por todo o Estado do Ceará e possa 
contribuir para a melhoria dos serviços públicos com base na opinião dos cidadãos.
Ação
11354 - Ato normativo publicado.
Detalhamento: Refere-se a elaboração de  um modelo de avaliação dos serviços públicos do Estado do Ceará.
12259 - Ampliação dos Canais Digitais de Transparência e Participação Social (Ceará Mais Digital - Comp. I).
Detalhamento: Refere-se à modernização da avaliação de serviços públicos e conselho de usuários, gestão de 
dados na controladoria e ouvidoria geral implantado, assim como um Programa de Capacitação para a Sociedade e 
Administração 
Pública 
sobre 
Controle 
Social 
implantado, 
sendo 
necessário 
adquirir 
equipamentos, 
contratar 
consultorias, 
capacitar 
colaboradores, 
desenvolver 
um 
modelo 
de 
gestão 
de 
dados, 
tal 
como 
uma 
solução 
tecnológica, entre outras atividades.
Entrega
AVALIAÇÃO REALIZADA
Definição: A realização de avaliação de serviços públicos, de acordo com a Lei 13.460/2017, conforme definido no 
modelo de avaliação de serviços públicos do estado do Ceará, com significância estatística, em parceria com os 
órgãos e entidades, com o intuito de trazer a opinião do cidadão para a melhoria do serviço público.
Ação
11194 - Realização de Avaliação de Serviços Públicos.
Detalhamento: A realização de avaliação de serviços públicos,  com significância estatística, em parceria com os 
órgãos e entidades, com o intuito de trazer a opinião do cidadão para a melhoria do serviço público
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