DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CAMPANHA REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de campanhas de divulgação da ouvidoria e seus canais, indo ao encontro dos 
cidadãos, 
onde 
os 
serviços 
estão 
sendo 
prestados, 
contando 
com 
os 
esclarecimentos 
de 
temáticas 
previamente 
selecionadas e recebendo demandas de ouvidoria com abordagem humanizada. São ações de ouvidoria itinerante, 
nas macrorregiões de planejamento do Estado, visando fomentar a participação social com a divulgação dos canais de 
comunicação e por meio de diálogo com a sociedade para o recebimento de manifestações relacionadas à estrutura e 
funcionamento 
do 
serviço 
público 
estadual. 
O 
objetivo 
dessa 
entrega 
é 
descentralizar 
o 
atendimento/serviço 
de 
ouvidoria e fortalecer a participação social, por meio dessas ações itinerantes (Ouvidoria Ativa). Serão realizadas em 
equipamentos 
públicos, 
praças 
públicas, 
feiras 
agropecuárias, 
dentre 
outros 
eventos 
institucionais, 
proporcionando 
abordagem humanizada e o devido suporte e apoio a programas e projetos governamentais no que tange à 
participação social.
Ação
20878 - Realização de Campanhas de Divulgação da Ouvidoria
Detalhamento: São ações de ouvidoria itinerante, nas macrorregiões de planejamento do Estado, visando fomentar 
a participação social com a divulgação dos canais de comunicação e por meio de diálogo com a sociedade para o 
recebimento de manifestações relacionadas à estrutura e funcionamento do serviço público estadual.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
treinamentos 
que 
visam 
aumentar 
a 
qualificação 
dos 
servidores 
e 
demais 
colaboradores do Poder Executivo estadual que atuam no fortalecimento do Sistema e do Código de Ética.
Ação
20885 - Realização de treinamentos  que visam aumentar a qualificação do servidor.
Detalhamento: Qualificação dos servidores para atuação  no fortalecimento do Sistema e do Código de Ética.
Entrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Documento que disponibiliza no âmbito do poder executivo Estadual os rankings de transparência no intuito 
de verificar a disponibilização das informações de interesse coletivo pelos órgãos e entidades integrantes do Poder 
Executivo, assim como das demais entidades que de alguma forma participam da gestão estadual.
Ação
20997 - Documento publicado dos rankings de transparência.
Detalhamento: Refere-se a disponibilização no âmbito do poder executivo Estadual os rankings de transparência.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de fóruns e outros eventos assemelhados para os órgãos e entidades do Poder 
Executivo estadual que visem o fomento do Sistema e do Código de Ética.
Ação
11192 - Realização de Fóruns e Eventos.
Detalhamento: Realização de fóruns e eventos que  visam o fomento do Sistema e do Código de Ética.
Entrega
OUVIDORIA DA MULHER IMPLANTADA
Definição: Implantação da Ouvidoria Estadual da Mulher, com o intuito de proporcionar um acolhimento especializado 
que favoreça às mulheres relatarem denúncias, ou outras demandas, que envolvam a violação de seus direitos, bem 
como contribuir com as diretrizes voltadas para o fortalecimento da política para mulheres.
Ação
11347 - Implantação da Ouvidoria Estadual da Mulher.
Detalhamento: Implantação da Ouvidoria Estadual da Mulher para contribuir com as diretrizes voltadas para o 
fortalecimento da política para mulheres.
Programa
435 - DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo 
Específico: 
435.1 - 
Produzir 
legislação 
adequada 
às 
necessidades 
da 
sociedade 
cearense 
e 
realizar 
a 
fiscalização da execução de políticas públicas, estimulando a participação da sociedade e o controle social.
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