DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Definição: Refere-se às atividades em que são tratados assuntos de interesse público relevante, atinente à área de 
atuação das Comissões Técnicas Permanentes, mediante proposta de qualquer membro da Assembleia ou à pedido 
de entidades interessadas.
Ação
20820 - Realização de Audiências Públicas
Detalhamento: Audiências Públicas realizadas para discussão e debate de temas afetos às áreas das Comissões 
Técnicas Permanentes com a participação do Poder Público e a Sociedade.
Entrega
PROPOSIÇÃO DELIBERADA
Definição: Refere-se a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Assembleia. Por matéria, entende-se que seja 
objeto de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, de Projeto de Lei Complementar, de Projeto de Lei Ordinária, 
Projeto de Lei Delegada, de Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução e de Projeto de Indicação, em fase de 
apreciação pela Assembleia Legislativa.
Ação
20819 - Deliberação de Proposições em Plenário
Detalhamento: Matérias sujeitas à deliberação da Assembleia, conforme dispõe o art. 199 da Resolução Nº 751, de 
14 de dezembro de 2022
20821 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - ALECE
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
natureza 
remuneratória 
decorrente 
do 
efetivo 
exercício 
de 
cargo, 
emprego ou função de confiança nas áreas da instituição.
20822 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - ALECE
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
de 
caráter 
complementar 
de 
pessoal 
contemplando 
sentenças 
judiciais, 
medidas 
cautelares 
e 
tutelas 
antecipadas, 
ascensão 
funcional 
referente 
a 
exercícios 
anteriores, 
indenizações 
e 
restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores e outras despesas de 
caráter eventual da instituição.
20823 - Contribuição Patronal ao Fundo de Previdência Parlamentar
Detalhamento: A ação refere-se ao pagamento de despesas relativas à contribuição patronal que comporá parte da 
receita do Fundo de Previdência Parlamentar (FPP).
20824 - Desenvolvimento da Ação Parlamentar
Detalhamento: Disponibilização de recursos e meios necessários ao exercício do Mandato Parlamentar.
20825 - Realização de consultoria aos parlamentares e órgãos da Assembleia Legislativa
Detalhamento: 
Consultoria 
em 
plenário; 
elaboração, 
revisão 
e 
adequação 
técnica 
de 
minutas 
de 
proposição; 
realização de pesquisas e de estudos técnicos específicos ou relacionados à atividade legislativa; elaboração de 
publicações e Suporte técnico especializado.
Programa
436 - PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE
Objetivo Específico: 436.1 - Aproximar o Parlamento da sociedade cearense, promovendo o controle social, o bem-estar e 
a preservação dos direitos dos cidadãos.
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: Refere-se ao atendimento ao cidadão realizado por meio de ações promovidas pela Casa Legislativa, para: 
defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores com os serviços 
prestados pelo Procon-Alece; promoção da democracia e do controle social, por meio dos canais de interação entre a 
sociedade e o Parlamento cearense; atendimento em saúde e assistência social.
Ação
20836 - Desenvolvimento de Ações para Atendimento ao Consumidor.
Detalhamento: Oferta de serviços pelo PROCON-ALece ao consumidor, orientando, protegendo e defendendo o 
consumidor; intermediando conflitos nas relações de consumo; promoção de audiências de conciliação e informar 
as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.
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