DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20837 - Desenvolvimento de Ações para a Promoção da Transparência Passiva.
Detalhamento: Desenvolvimento de ações para a promoção da Transparência Passiva através de atendimento ao 
cidadão 
por 
meio 
de 
canais 
de 
solicitação 
de 
informação, 
padronizado 
e 
institucionalizado 
no 
processo 
de 
Transparência Passiva no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
20838 - Desenvolvimento de Ações de Saúde e Assistência Social - ALECE.
Detalhamento: 
Serviços 
nas 
seguintes 
áreas 
medicina, 
odontologia, 
análises 
clínicas, 
assistência 
social, 
fisioterapia, terapia ocupacional, enfermagem, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e acupuntura.
20880 - Desenvolvimento de Ações do Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil.
Detalhamento: Assistência especializada para o desenvolvimento das habilidades cognitivas, sociais, emocionais e 
motoras das crianças e dos adolescentes atendidos, tendo uma inserção mais eficiente na vida social e exercendo 
sua cidadania.
Entrega
FAMÍLIA BENEFICIADA
Definição: Refere-se às famílias vítimas de violação dos direitos humanos que recebem atendimento jurídico por meio 
do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), que atua defendendo as 
comunidades e movimentos sociais a partir de cinco eixos temáticos principais: Direito à Cidade, Direito à Vida e à 
Proteção, Direito à Terra e à Justiça Ambiental, Povos e Comunidades Tradicionais, e Direito à não Discriminação.
Ação
20841 - Desenvolvimento de Ações para Assessoria Jurídica Popular às Comunidades e Movimentos Sociais.
Detalhamento: Assessoria jurídica a comunidades, entidades, grupos, movimentos sociais e sujeitos cujos direitos 
humanos foram historicamente negados.
Entrega
MULHER ATENDIDA
Definição: Refere-se ao atendimento a mulheres cearenses vítimas de violência, atendidas pela Procuradoria Especial 
da Mulher da Alece e seus núcleos, além de atividades de promoção e participação na política; de homens pelo fim da 
violência contra a mulher; de promoção da igualdade gênero-racial e o de apoio a egressas e apenadas, com 
atendimento jurídico, psicossocial e de mediação.
Ação
20839 - Promoção de Ações em Defesa dos Direitos das Mulheres.
Detalhamento: Atendimento a mulheres cearenses vítimas de violência, atendidas pela Procuradoria Especial da 
Mulher da Alece e seus núcleos.
Objetivo Específico: 436.2 - Melhorar a qualidade de vida dos servidores e da comunidade do entorno da Assembleia 
Legislativa, por meio da promoção da responsabilidade socioambiental, da saúde e da segurança do trabalho.
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de ações de fomento à cidadania e ao empreendedorismo de impacto social; de 
saúde mental e práticas sistêmicas restaurativas; de saúde e segurança no trabalho; e de sustentabilidade e gestão 
ambiental, voltadas para os servidores e comunidade do entorno.
Ação
20870 - Promoção da Sustentabilidade e da Responsabilidade Social no Âmbito da Alece
Detalhamento: 
Ações 
de 
gestão 
socialmente 
responsável, 
igualitária 
e 
atuante, 
voltadas 
para 
os 
servidores 
e 
comunidade do entorno.
Objetivo Específico: 436.3 - Viabilizar a transparência das atividades parlamentares, legislativas e administrativas e dos 
serviços oferecidos pela Assembleia Legislativa.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se às Sessões Plenárias Itinerantes da Assembleia Legislativa nos municípios; Grandes Debates 
(Parlamento Protagonista), com a participação de especialistas de renome local, nacional e internacional, mediados 
por jornalistas da Alece e exibidos pela TV Assembleia, Rádio Assembleia e redes sociais da Casa; Move Ceará, 
encontros 
nos 
quais 
a 
Alece 
ouve 
representantes 
do 
setor 
produtivo 
das 14 macrorregiões 
do 
Estado, 
para 
a 
proposição de projetos.
Ação
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