DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            408
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20890 - Avaliação de Políticas Públicas Estratégicas
Detalhamento:  Realização de diagnósticos e monitoramento de políticas públicas estratégicas, visando subsidiar o 
parlamento na sua função fiscalizadora.
Entrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Consiste na edição de livros de Legislação, autorais, livros técnicos e publicações diversas, realizadas pelo 
Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), em atendimento às demandas 
de setores internos da Alece, de parcerias institucionais e de escritores independentes.
Ação
20896 - Edição e Lançamento de Publicações
Detalhamento: Publicação do resultado de pesquisas, bem como de material dos eventos de mobilização social, 
além de livros autorais, livros técnicos e publicações diversas.
Entrega
ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Definição: Refere-se aos estudos e pesquisas sobre temas estratégicos produzidos pelo Conselho de Altos Estudos e 
Assuntos Estratégicos (Caeae), Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará 
(Inesp), Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV) e Núcleo de Estudos e Pesquisas em Parlamento Aberto 
e Democracia, da Escola Superior do Parlamento Cearense (Neppad-Unipace), contribuindo para o desenvolvimento 
do Estado do Ceará.
Ação
20907 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas sobre Temas Estratégicos
Detalhamento: Atividades voltadas para o desenvolvimento de temas de grande interesse social, com o envolvimento 
da sociedade civil organizada, de instituições públicas e privadas na promoção de compromissos institucionais 
compartilhados e apoio cultural à Assembleia Legislativa no cumprimento de programas de participação popular e 
fortalecimento da representação política.
Programa
437 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
Objetivo Específico: 437.1 - Assegurar a qualidade e segurança dos serviços públicos delegados.
Entrega
DOCUMENTO DE GESTÃO EMITIDO
Definição: Trata-se de entrega relacionada às atividades gestão do serviço de transportes, exercida pela Arce. Portanto 
são processos de emissão de Certificado de Registro da Transportadora; Certificado de Registro de Veículos; Ordens 
de serviço (contendo horários, preços, seccionamentos, que são publicados no site da Arce e é afixado em terminais e 
nos veículos); Termo de Anuência de Cooperado, nos casos de substituição de cooperados em uma cooperativa, o 
qual é publicado no Diário Oficial do Estado.
Ação
20916 - Emissão de Ordens de Serviço, Termos de Anuência e Certificados de 
Renovação 
de 
Veículos 
e 
Empresas.
Detalhamento: A ARCE recebe documentação de empresas e veículos a fim de renovar seu cadastro junto à 
agência, que é gestora do sistema de transportes. Além disso, caso ocorra alteração de tarifas, ou trajetos, deve-se 
emitir nova ordem de serviço para a empresa/cooperativa interessada. Por fim, havendo a troca de componentes de 
uma cooperativa de transportes, sendo o pleito aceito pela ARCE, deve emitir e publicar Termo de Anuência. 
Importante destacar que se tratam de obrigações legalmente impostas à Arce.
Entrega
DOCUMENTO ELABORADO
Definição: Refere-se à elaboração de estudos que visam desenvolver a atividade regulatória em três eixos. No Eixo 1, 
tem-se os estudos tarifários elaborados pela própria Arce no âmbito de suas atribuições legais (notas técnicas e 
pareceres que versam sobre reajustes e revisões tarifárias, além de planos de negócios da concessionária de Gás 
Canalizado e do Programa de Investimentos Especiais da Enel). Nos Eixos 2 e 3, tem-se estudos financiados com 
recursos do Banco Mundial no âmbito do IFP, negociada pelo Governo do Estado do Ceará. No Eixo 2, aborda estudos 
para a melhoria do processo de controle patrimonial dos concessionários de gás canalizado e saneamento básico. No 
Eixo 3, aborda estudos para a melhoria do processo de controle, fiscalização e certificação das informações do 
saneamento básico.
Ação
Página 396 de 404