DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11788 - Assistência Técnica e Estudos Regulatórios (IPF - COMP. III).
Detalhamento: Estudos desenvolvidos por consultorias específicas contratadas pela Arce com recurso do Banco
Mundial para o setor de saneamento básico, gás canalizado e modernização da gestão da Agência para melhoria
das atividades desenvolvidas pela ARCE.
Entrega
DOCUMENTO EMITIDO
Definição: Refere-se às expedições ou revisões de resoluções da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a fim
de estabelecer e parametrizar, sobretudo, os patamares tarifários e os padrões de qualidade dos serviços regulados
(gás canalizado, transporte intermunicipal, resíduos sólidos e saneamento básico).
Ação
20894 - Elaboração, aprovação pelo Conselho Diretor da Arce e Encaminhamento da Publicação no DOE.
Detalhamento: Uma das principais ferramentas que a Agência Reguladora utiliza para realizar a regulação técnica
dos setores sob sua competência é a normatização das mais diversas questões, seja definindo os parâmetros
qualidade dos serviços prestados ou seja regrando a cálculo tarifário. Ademais, as resoluções da Arce podem se
dirigir ao publico interno, como no caso de regramentos de processo de avaliação de desempenho.
Entrega
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se às fiscalizações dos serviços de saneamento básico, resíduos sólidos, energia elétrica e gás
canalizado,
devendo
ser
destacado
que
as
diferentes
atividades
fiscalizatórias
possuem
mensurações
também
diferenciadas em cada área de atuação. Assim, enquanto para a área de energia elétrica uma unidade de geração
siginifica uma fiscalização, para o saneamento básico uma unidade de tratamento de água compõe várias fiscalizações
(adução, tratamento, pressão, etc). Ressalta-se que a fiscalização é um instrumento para garantir o cumprimento das
obrigações legais e contratuais pelas empresas do setor regulado, tendo como finalidade e preservação do interesse
público e garantia da qualidade dos serviços prestados. A fiscalização pode ser do tipo direta e indireta, planejada ou
contingencial,
resultando
num
Relatório
de
Fiscalização
que
dele
poderá
resultar
em
processos
específicos
para
acompanhamento das não conformidades e/ou aplicação de penalidades. Convém destacar que a fiscalização direta
abrange as atividades de verificação in loco do cumprimento dos aspectos técnico operacionais, comerciais e de
infraestrutura da concessão previstos nas normas ou nos contratos. Enquanto a fiscalização indireta abrange as
atividades de coleta e análise de dados para avaliação do desempenho do setor/serviço por meio de indicadores.
Ação
20675 - Pagamento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - ARCE.
Detalhamento:
Pagamento
de
Despesas
com
pessoal
e
Encargos
Sociais
(Folha
Complementar)
-
ARCE
FINALÍSTICO
21124 - Regulação Técnica dos Serviços de Distribuição e Geração de Energia Elétrica.
Detalhamento:
Realização
de
fiscalização
e
acompanhamento
dos
serviços
prestados
pela
concessionária
de
distribuição de energia elétrica e pelas concessionárias de geração de energia.
21134 - Regulação Técnica do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado.
Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária de gás
no Estado do Ceará.
21136 - Regulação Técnica dos Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros.
Detalhamento:
Realização
de
fiscalização
e
acompanhamento
dos
serviços
prestados
pelas
concessionárias
e
permissionárias do transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará.
21137 - Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico.
Detalhamento:
Realização
de
fiscalização
e
acompanhamento
dos
serviços
prestados
pela
concessionária
de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Ceará.
Objetivo Específico: 437.2 - Ampliar a transparência visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos.
Entrega
AÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de ações voltadas para os públicos transversais, tais como, pessoas LGBTI+,
pessoas idosas, mulheres, pessoas negras e indígenas. Estas ações correspondem, por exemplo, às campanhas
educativas realizadas em transportes públicos.
Ação
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