DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20908 - Realização de Panfletagem, Palestras e Divulgação em Diversas Mídias
Detalhamento: A ARCE escolherá um público transversal específico por semestre, a fim de colher subsídios diretos 
dos problemas enfrentados por esses usuários quando da utilização dos serviços públicos por ela regulados. A 
partir dessas informações, deverá estabelecer um plano de ação para resolver ou pelo menos mitigar os problemas, 
envolvendo para isso as delegatárias que regula, bem como outros órgãos da estrutura estadual.
Entrega
ATENDIMENTO REALIZADO
Definição: 
Refere-se 
aos 
atendimentos 
aos 
usuários 
dos 
serviços 
públicos 
delegados 
realizados 
pelo 
setor 
de 
ouvidoria 
da 
Arce 
em 
seus 
mais 
diversos 
canais 
(telefone, 
e-mail, 
whatsapp, 
presencialmente). 
Os 
atendimentos 
podem ser de várias espécies, desde reclamações sobre os serviços e elogios até pedidos de informações, sendo 
fundamental a participação dos setores técnicos para dirimir as dificuldades apresentadas pelos usuários.
Ação
20892 - Recebimento, Análise e Encaminhamento das Demandas dos Usuários.
Detalhamento: Por meio dos diversos canais de atendimento da ouvidoria, a Arce recebe a demanda do usuário; 
encaminha para a área técnica competente para esclarecimentos e/ou resolução do problema; e, por fim, responde 
ao usuários com o diagnóstico e resolução do problema.
Entrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Refere-se aos produtos de comunicação visando a divulgação da atividades da ARCE, conforme demandas 
setoriais, 
além 
da 
comunicação 
sobre 
direitos 
e 
deveres 
dos 
consumidores 
e 
usuários 
dos 
serviços 
 
públicos 
regulados. O principal produto desta iniciativa está diretamente relacionado ao relatório anual da ARCE que tem como 
finalidade apresentar a sociedade, ao poder concedente e ao público interessado as principais atividades e resultados 
alcançados pela Agência a cada ano nos setores de atuação. Trata-se de uma obrigação legal da ARCE e de um forte 
instrumento para a transparência de sua atividade.
Ação
20902 - Elaboração e Impressão de Relatórios Anuais
Detalhamento: A ARCE é obrigada por Lei a elaborar um relatório anual relatando suas atividades e principais 
resultados. Esse material é impresso em gráfica contratada e distribuída às principais autoridades do Estado 
(Governador, Deputados Estaduais e Desembargadores).
Programa
438 - CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL
Objetivo Específico: 438.1 - Aprimorar os processos de negócios dos órgãos e entidades, com foco na governança, 
gestão de riscos e controles internos da gestão.
Entrega
AUDITORIA REALIZADA
Definição: 
Refere-se 
aos 
relatórios 
emitidos 
no 
âmbito 
das 
atividades 
de 
auditoria 
interna 
governamental, 
cujo 
propósito é aumentar e proteger o valor dos órgãos e entidades públicas, a partir do fornecimento de serviços de 
avaliação e de consultoria baseados em risco, com vistas a contribuir com o aprimoramento da gestão pública nos 
processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos, alinhado com os valores, as estratégias e os 
objetivos do órgão/entidade.
A atividade de avaliação pode ser definida como a obtenção e a análise de evidências com o objetivo de fornecer 
opiniões 
ou 
conclusões 
independentes 
sobre 
um 
objeto 
de 
auditoria, 
já 
o 
serviço 
de 
consultoria 
consiste 
em 
assessoramento, aconselhamento e outros serviços relacionados fornecidos à alta administração com a finalidade de 
respaldar as operações da unidade.
Ação
20960 - Realização de Auditoria.
Detalhamento: Refere-se aos relatórios emitidos no âmbito das atividades de auditoria interna governamental, com 
o propósito de aumentar e proteger o valor dos órgãos e entidades públicas, a partir do fornecimento de serviços de 
avaliação e de consultoria baseados em risco.
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