DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
DOCUMENTO EMITIDO
Definição: Refere-se a emissão relatórios relacionados às inspeções para as apurações relacionadas às denúncias 
de irregularidades encaminhadas pelas Ouvidorias dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual; e relatório 
estratégico 
de 
acompanhamento 
da 
evolução 
patrimonial 
dos 
agentes 
públicos 
para, 
de 
forma 
preventiva, 
serem 
avaliados a eventual existência de enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 
nº 8.429/93).
Ação
20906 -  Realização de relatórios de inspeções para as apurações de  denúncias.
Detalhamento: 
Emissão 
de 
relatórios 
de 
inspeções 
para 
as 
apurações 
relacionadas 
às 
denúncias 
de 
irregularidades e  estratégico de acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos
Entrega
REDE IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação, por meio de uma norma, da rede de correição e padronize a atuação no âmbito dos 
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, permita o acompanhamento e o intercâmbio entre os órgãos e 
entidades do Poder Executivo, com a regularidade na condução dos instrumentos correcionais.
Ação
11085 -  Implantação de rede de correição.
Detalhamento: Refere-se a rede de correição que permita o acompanhamento e o intercâmbio entre os órgãos e 
entidades do Poder Executivo, com a regularidade na condução dos instrumentos correcionais.
Entrega
SISTEMA IMPLANTADO
Definição: Consiste na implantação do Sistema de Acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos, 
para o uso por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.
Ação
11244 - Sistema de acompanhamento da evolução patrimonial.
Detalhamento: Implantação do Sistema de Acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos para  o 
uso por todos os órgãos do Poder Executivo.
Objetivo Específico: 438.4 - Contribuir para a regularidade do processo de prestação de contas dos gestores públicos.
Entrega
DOCUMENTO ELABORADO
Definição: Refere-se à elaboração dos relatórios das trilhas de auditoria, mediante acesso a bases de dados de 
sistemas 
informatizados, 
no 
intuito 
de 
verificar 
a 
regularidade 
em 
todos 
os 
eventos 
da 
atividade 
ou 
processo 
organizacional analisado.
Ação
20966 - Elaboração dos relatórios das trilhas de auditoria
Detalhamento: Refere-se a relatórios das trilhas de auditoria, no intuito de verificar a regularidade em todos os 
eventos da atividade ou processo organizacional analisado.
Entrega
DOCUMENTO EMITIDO
Definição: Refere-se à emissão dos Relatórios de Controle Interno das Contas de Gestão e Relatório de Controle 
Interno das Contas de Governo.
Ação
20964 - Emissão de Relatório Controle Interno .
Detalhamento: Refere-se a emissão dos Relatórios de Controle Interno das Contas de Gestão e Relatório de 
Controle Interno das Contas de Governo.
Entrega
SOLUÇÃO TECNOLÓGICA IMPLANTADA
Definição: Refere-se a implantação do Painel de Controle, que será uma ferramenta informatizada de apresentação 
gráfica de visualização de dados contendo informações estratégicas de controle, advindas de resultados de trilhas de 
auditoria ou de relatórios de sistemas corporativos.
Ação
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