DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20483 - Documento de Acordo de Cooperação assinado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios.
Detalhamento: Acordo de Cooperação assinado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios, com 
interveniência da CGE, por meio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará ¿ Aprece ou da Rede Estadual 
de Controle Interno da Gestão Pública do Ceará ¿ RECIGP, com vistas ao fomento da cultura de compliance nos 
municípios cearenses.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de fórum com foco no tema de compliance na Gestão Pública, voltado para 
municípios, com tempo estimado de duração de quatro horas.
Ação
20482 - Realização do Fórum de Compliance.
Detalhamento: Refere-se à realização de fórum com foco no tema de compliance na Gestão Pública voltado para 
municípios (tempo estimado de 04 horas).
Programa
439 - DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO
Objetivo Específico: 439.1 - Garantir a segurança jurídica necessária à atuação efetiva do Governo do Estado.
Entrega
AGENTE PÚBLICO CAPACITADO
Definição: Refere-se ao servidor da Procuradoria Geral do Estado, que passa por um processo de qualificação voltada 
à melhoria do desempenho de suas funções públicas.
Ação
11747 - Capacitação de servidores para o aprimoramento e desenvolvimento da instituição - FUNPECE.
Detalhamento: Servidor da Procuradoria Geral do Estado que passa por um processo de qualificação voltada à 
melhoria do desempenho de suas funções públicas.
11763 -  Capacitação de Servidores para o Aprimoramento e Desenvolvimento da Instituição  - FUNPECE - PGE
Detalhamento: Servidor da Procuradoria Geral do Estado que passa por um processo de qualificação voltada à 
melhoria do desempenho de suas funções públicas.
Entrega
DOCUMENTO EMITIDO
Definição: Refere-se aos pareceres emitidos sobre questões submetidas ao exame da Procuradoria, ainda que por 
meio de consulta, nas diversas matérias de interesse público (processos de natureza previdenciária; patrimônio e meio 
ambiente; 
licitações 
e 
contratos 
administrativos, 
relacionados 
aos 
servidores; 
dentre 
outros), 
além 
de 
pareceres 
relativos à apuração dos processos administrativos disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos 
a servidores públicos civis da Administração Direta, autárquica e fundacional.
Ação
21213 - EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Detalhamento: Emissão de pareceres sobre questões submetidas ao exame da Procuradoria, ainda que por meio 
de consulta, nas diversas matérias de interesse público.
Entrega
PROCURADORIA MANTIDA
Definição: Refere-se à manutenção das atividades e serviços essenciais relativos às atividades fim das procuradorias.
Ação
21010 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos  Sociais - Folha Normal - PGE
Detalhamento: Pagamento da Folha de Pagamento da Procuradoria Geral do Estado
21011 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - PGE
Detalhamento: Pagamentos das Despesas de Pessoal da Folha complementar da PGE
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