DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
REPRESENTAÇÃO REALIZADA
Definição: Consiste em Conferir a devida resposta ou encaminhamento a citações e intimações oriundas do Poder 
Judiciário e, ainda, às diligências e dúvidas suscitadas pelos órgãos da administração direta e indireta quanto aos 
processos judiciais, promovendo a defesa do Estado por meio do patrocínio de seus interesses em causas judiciais, 
exemplificativamente as relacionadas à administração pública direta e indireta; às políticas públicas de saúde; à 
matéria fiscal, dentre outras.
Ação
21214 - REALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Detalhamento: 
Realização 
de 
representação 
judicial 
que 
consiste 
em 
conferir 
a 
devida 
resposta 
ou 
encaminhamento a citações e intimações oriundas do Poder Judiciário e, ainda, às diligências e dúvidas suscitadas 
pelas Secretarias de Estado quanto aos processos judiciais, promovendo a defesa do Estado por meio do patrocínio 
de seus interesses em causas judiciais.
Entrega
SERVIÇO REALIZADO
Definição: Refere-se aos procedimentos alternativos adotados para a resolução de conflitos entre o Estado e partes 
interessadas.
Ação
Objetivo Específico: 439.2 - Viabilizar a devida execução das políticas públicas de interesse do Estado.
Entrega
AVALIAÇÃO REALIZADA
Definição: 
Refere-se 
à 
elaboração 
de 
laudos 
de 
avaliação 
de 
imóveis 
para 
fins 
de 
desapropriação, 
alienação, 
regularização, ou demais operações imobiliárias de interesse do Estado do Ceará.
Ação
11368 - Regularização dos Imóveis do Estado
Detalhamento: Refere-se a Regularização de imóveis pertencentes ao Estado do Ceará
11571 - Avaliação dos Imóveis de Interesse do Estado
Detalhamento: Refere-se a elaboração de laudos de avaliação de imóveis de interesse do Estado do Ceará.
Entrega
DOCUMENTO EMITIDO
Definição: Refere-se aos pareceres técnicos expedidos (engenharia, contábeis, entre outros) relacionados a perícias, 
desapropriação, meio ambiente, entre outros.
Ação
21215 - EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO
Detalhamento: EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS DE ENGENHARIA,  CONTÁBEIS E ETC.
Entrega
PROCESSO REALIZADO
Definição: Refere-se ao processamento da fase externa dos processos licitatórios, para aquisição de bens, obras e 
serviços para a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.
Ação
21216 - REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS
Detalhamento: Realização da fase externa dos processos licitatórios para aquisição de bens, obras e serviços para 
a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.
Entrega
REPRESENTAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à inscrição, controle e recuperação da dívida ativa, de origem tributária e não tributária, bem como 
à 
representação 
jurídica 
em 
processos 
administrativos 
e 
judiciais 
relacionados 
à 
desapropriação, 
ao 
patrimônio 
imobiliário e ao meio ambiente.
Ação
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