DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
21068 - Estruturação do Sistema Público Estadual do Trabalho.
Detalhamento: 
Contratação 
de 
organização 
social 
especializada 
na 
execução 
do 
sistema 
público 
de 
emprego, 
trabalho e renda; deslocamento/diárias para monitorar a execução das atividades junto as unidades responsáveis 
pelas ações do SINE.
21221 - Estruturação do Sistema Publico Estadual do Trabalho.
Detalhamento: 
Contratação 
de 
organização 
social 
especializada 
na 
execução 
do 
sistema 
público 
de 
emprego, 
trabalho e renda; deslocamento/diárias para monitorar a execução das atividades junto as unidades responsáveis 
pelas ações do SINE.
Programa
274 - EMPREENDE CEARÁ
Objetivo Específico: 274.1 - Fortalecer a ambiência de negócios no Estado, pela promoção do Empreendedorismo.
Entrega
AMBIENTE ESTRUTURADO
Definição: Refere-se à qualificação de um ambiente que pode ocorrer por meio de estruturação, articulação, e 
modernização dos procedimentos relacionados ao ambiente de registro de empresas, com simplificação e integração 
dos 
órgãos 
de 
formalização, 
no 
âmbito 
de 
tributação, 
licenciamento 
e 
fiscalização 
na 
totalidade 
dos 
municípios 
cearenses, e/ou com a criação de plataformas, softwares ou outros métodos necessários a qualificação do ambiente.
Ação
11554 - Monitoramento dos  dados de empresas cadastradas
Detalhamento: Ações voltadas para estruturação, articulação, e modernização dos procedimentos relacionados ao 
ambiente de registro de empresas, com simplificação e integração dos órgãos de formalização.
11652 - Implementação de Projetos de Estruturação do Ambiente de Formalização e Simplificação de Novos 
Negócios no Estado.
Detalhamento: Implementação no âmbito da JUCEC de projetos de estruturação do ambiente de formalização e 
simplificação de novos negócios no estado, por meio do programa EMPRESA MAIS SIMPLES, a ser implementado 
em todos os municípios do estado do Ceará , visando uma melhor integração dos órgãos de registro, licenciamento 
e tributos, através da RedeSIM.
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à realização de capacitações, a partir do Ceará Credi, para empreendedores dos pequenos 
negócios (formais e informais), na forma presencial e Educação a Distância, com foco no empreendedorismo (Gestão 
financeira, 
Gestão 
administrativa, 
Planos 
de 
negócios, 
etc. 
Capacitações 
para 
trabalhadores, 
seja 
no 
âmbito 
da 
qualificação ou mesmo orientação para inserção no mercado de trabalho, a partir de 2 horas aula.
Ação
11988 - Manutenção de Estrutura de Capacitação
Detalhamento: Ações que visam ao financiamento de ações continuadas para suporte do programa de microcrédito 
no 
estado; 
à 
preparação 
de 
empreendedores 
e 
potenciais 
empreendedores; 
à 
inserção 
de 
trabalhadores 
no 
mercado de trabalho formal e informal.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de eventos, como: seminários, palestras, fóruns, feiras e outros, no modo presencial 
e/ou virtual a partir de 4 horas, voltados para os temas do empreendedorismo, que se destinam ao estímulo dos 
potenciais 
empreendedores 
e 
ao 
fortalecimento 
dos 
microempreendedores 
individuais 
(MEI), 
Microempresas 
(ME) 
e 
Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Ação
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