DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
21020 - Realização de assessoria voltada ao desenvolvimento das localidades turísticas.
Detalhamento: 
Ações 
desenvolvidas 
para 
o 
processo 
de 
regionalização, 
as 
quais 
correspondem 
a: 
reuniões, 
sensibilização, 
mobilização 
e 
treinamentos 
junto 
aos 
municípios 
e 
regiões 
turísticas 
do 
Estado 
bem 
como  
mapeamento das potencialidades turísticas através de Diagnóstico.
Entrega
CADASTRO REALIZADO
Definição: Refere-se ao quantitativo mensal de cadastros e/ou renovações de pessoas físicas (guias turísticos) e 
jurídicas 
oriundos 
dos 
municípios 
do 
Estado 
no 
Cadastro 
de 
Prestadores 
de 
Serviços 
Turísticos 
(Cadastur). 
O 
Cadastur consiste em um sistema de cadastro nacional regulamentado pelo Ministério do Turismo e operacionalizado 
pela Setur. Logo, tem como objetivo regularizar e categorizar empresas e profissionais que atuam no segmento 
turístico, 
contribuindo 
para 
a 
sua 
transparência 
e 
confiabilidade, 
garantia 
da 
qualidade, 
proteção 
ao 
consumidor, 
promoção 
do 
turismo 
local 
e 
responsável, 
e 
desenvolvimento, 
estatísticas 
e 
planejamento, 
permitindo 
um 
melhor 
planejamento 
e 
estratégias. 
Entende-se 
que, 
quanto 
maior 
o 
número 
de 
cadastros 
nessas 
localidades, 
maior 
a 
atividade econômica turística na região, favorecendo o desenvolvimento local.
Ação
21022 - Cadastramento de pessoas físicas e jurídicas atuantes no segmento turístico.
Detalhamento: Realização de  cadastros e/ou renovações de pessoas físicas (guias turísticos) e jurídicas oriundos 
dos municípios do Estado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
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