DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CONSELHO MANTIDO
Definição: Refere-se ao funcionamento do Conselho Estadual das Cidades do Ceará, a fim de possibilitar, em 
observância às diretrizes estabelecidas em seu Regimento Interno, a realização de reuniões, seminários regionais e 
conferências, dentre outras ações em estímulo à articulação interfederativa, para a elaboração e/ou revisão de planos 
relacionados 
ao 
cumprimento 
das 
funções 
públicas 
de 
interesse 
comum, 
inclusive 
apoiando 
os 
colegiados 
municipais.
Ação
11898 - Apoio ao Funcionamento dos Conselhos das Cidades Estadual e Municipais.
Detalhamento: Refere-se ao apoio ao funcionamento do Conselho Estadual das Cidades e aos Conselhos das 
Cidades municipais, por meio de reuniões em campo.
11899 - Realização de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual das Cidades.
Detalhamento: Refere-se ao apoio ao funcionamento do Conselho das Cidades do Estado por meio das reuniões 
ordinárias e extraordinárias.
Entrega
PLANO PUBLICADO
Definição: Refere-se à elaboração e/ou revisão de planos regionais e municipais relacionados ao cumprimento das 
funções públicas de interesse comum, entregue ao Poder Legislativo para aprovação em Lei.
Ação
11185 - Elaboração e/ou Revisão de Planos Regionais e Municipais referentes as Funções Públicas de Interesse 
Comum.
Detalhamento: Refere-se as ações para a elaboração e/ou revisão de planos regionais e municipais, referentes as 
funções públicas de interesse comum, por meio de contratação direta e por meio de convênios e termos de ajuste 
junto aos Municípios, em cumprimento à Lei de Governança Interfederativa das Regiões.
11328 - Assessoramento e Apoio às Instâncias Deliberativas e Executivas das Regiões.
Detalhamento: Refere-se as ações para assessoramento e apoio ao funcionamento das Instâncias Deliberativas e 
Executivas das regiões, em cumprimento à Lei de Governança Interfederativa das Regiões.
Programa
313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Objetivo Específico: 313.1 - Garantir a segurança viária.
Entrega
CICLOVIA IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação de espaço destinado à circulação de pessoas utilizando bicicletas, objetivando 
melhorias na infraestrutura cicloviária.
Ação
10436 - Melhoria da ciclovia em Maranguape
Detalhamento: 
10444 - Construção de ciclovia em Morada Nova
Detalhamento: 
11827 - Implantação de  Ciclovia nas Regiões do Estado.
Detalhamento: Implantação de  ciclovia nas regiões do estado.
12952 - Implantação de ciclovia na CE-189 ligando Balseiros à Livrammento (Ipueiras)
Detalhamento: 
13041 - Construção de ciclovia entre os municípios de Tianguá e Ubajara, com alogamento da rodovia CE
Detalhamento: 
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