DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20919 - Fiscalização do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros Rodoviário do Ceará
Detalhamento: A ARCE possui um convênio de cooperação técnica com o Detran no sentido de que o departamento 
é o órgão responsável por operacionalizar as fiscalizações no Sistema de Transporte Intermunicipal  do Ceará. 
Nesse sentido, a equipe de fiscalização do Detran vai a pista realizar ações que venham a coibir  práticas irregulares 
de transporte de passageiros.
Entrega
INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE IMPLANTADA
Definição: Refere-se à construção de equipamentos públicos para pedestres, visando a melhoria das estruturas de 
acesso e deslocamento de pedestres nas vias públicas.
Ação
10014 - Pavimentação em pedra tosca / Acaraú.
Detalhamento: 
10093 - Pavimentação em pedra tosca / Bela Cruz
Detalhamento: 
11829 - Implantação de Infraestrutura de Mobilidade nas Regiões do Estado.
Detalhamento: Implantação de infraestrutura de mobilidade nas regiões do estado.
12368 - Construção de passarela do município de Maracanaú / CE-060 - CEASA
Detalhamento: 
12369 - Construção de ponte ligando conjunto Jereissati-Pacatuba ao Jereissati-Maracanaú
Detalhamento: 
12371 - Construção de Passarela no município de Maracanaú/CE-060 - PRE
Detalhamento: 
12373 - Construção de passarela no município de Maracanaú/CE-060 - Conjunto Industrial
Detalhamento: 
12761 - Pavimentação em pedra tosca no município de Palhano
Detalhamento: 
12762 - Pavimentação em paralelepípedo para o bairro de barrinha no município de Tabuleiro do Norte
Detalhamento: 
Entrega
REGISTRO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização do registro do documentos dos veículos automotores no sistema do Departamento 
Estadual 
de 
Trânsito 
(Detran) 
(veículos 
novos, 
licenciamento 
anual, 
transferência 
de 
veículos, 
segunda 
via 
de 
CRV/CRLV, alteração de características dos veículos e mudança de jurisdição).
Ação
20904 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades de Registro de Veículos Automotores.
Detalhamento: 
Realização 
do 
registro 
dos 
documentos 
dos 
veículos 
automotores 
(veículos 
novos, 
licenciamento 
anual, transferência de veículos, segunda via de CRV/CRLV, alteração de características dos veículos e mudança de 
jurisdição).
Entrega
UNIDADE ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à qualificação das unidades operacionais e unidades administrativas descentralizadas de trânsito 
(sedes regionais, área de exames de prática de direção veicular, escolas de educação de trânsito e postos da Polícia 
Rodoviária Estadual [PRE]), com melhoria da infraestrutura física e de suporte operacional, equipando as unidades 
com aquisição de equipamentos, mobiliários e veículos.
Ação
10212 - Aquisição de viatura para o Demutran de Iguatu / Iguatu
Detalhamento: 
11190 - Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos.
Detalhamento: Aparelhamento das unidades operacionais e administrativas descentralizadas de trânsito através da 
aquisição de equipamentos e mobiliários, além da aquisição de veículos para suporte operacional das atividades de 
trânsito.
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