DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
INSTITUIÇÃO APOIADA
Definição: 
Refere-se 
aos 
convênios 
celebrados 
com 
municípios 
e 
demais 
entidades 
públicas 
governamentais 
e 
organizações civis, para execução de ações de infraestrutura energética, tais como iluminação pública, remanejamento, 
mudança de fase, implantação e expansão de rede, entre outras melhorias.
Ação
11067 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria 
da Infraestrutura de Energia.
Detalhamento: 
Consiste 
na 
transferência 
de 
recursos 
mediante 
convênios 
com 
municípios 
e 
demais 
entidades 
públicas e governamentais e organizações civis para melhoria de infraestrutura relacionada à política de energia.
Entrega
REDE IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação de infraestrutura de gasodutos destinados à distribuição de gás natural aos 
usuários finais.
Ação
12057 - Ampliação e Suporte da Rede de Distribuição de Gás.
Detalhamento: Expansão, saturação e suporte da rede de distribuição de gás nas regiões da Grande Fortaleza, Vale 
do Jaguaribe e Cariri.
Tema
3.3 - MEIO AMBIENTE
Resultado Temático:  Recursos ambientais com uso racional e sustentável, garantindo o acesso justo da população aos 
seus benefícios.
Programa
331 - CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA
Objetivo 
Específico: 
331.1 - 
Estimular 
a 
responsabilidade 
socioambiental, 
pelo 
engajamento 
na 
salvaguarda 
e 
uso 
sustentável dos recursos naturais.
Entrega
CERTIFICADO CONCEDIDO
Definição: Consiste na certificação que se dá junto aos municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do 
Meio Ambiente, com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo critérios preestabelecidos de 
conservação e uso sustentável dos recursos naturais, a partir de avaliações a cada dois anos.
Ação
11441 - Apoio a Implementação da Certificação para a Gestão Ambiental Municipal.
Detalhamento: Refere-se ao apoio para implementação da certificação Selo Município Verde, que é um instrumento 
da gestão pública estadual que identifica os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio 
ambiente 
com 
melhores 
resultados 
possíveis 
na 
área 
ambiental, 
atendendo 
a 
critérios 
preestabelecidos 
de 
conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
Entrega
PROJETO APOIADO
Definição: Referem-se aos projetos socioambientais, intitulados de Planos de Ação Comunitária (PAC), que foram 
elaborados 
e 
executados 
por 
jovens 
em 
situação 
de 
vulnerabilidade 
social, 
denominados 
de 
Agentes 
Jovens 
Ambientais (AJA), que foram apoiados e acompanhados pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima 
(Sema), por meio de auxílio financeiro mensal (R$200,00), suporte técnico, cursos de capacitação e articulação 
logística com os municípios para viabilização dos Projetos.
Ação
11439 - Apoio a Implementação do Plano de Ação Comunitária Realizado no Programa Agente Jovem Ambiental.
Detalhamento: Referem-se aos projetos socioambientais apoiados pelo Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), 
intitulados de Planos de Ação Comunitária (PAC), que foram elaborados e executados por jovens em situação de 
vulnerabilidade social, denominados de Agentes Jovens Ambientais (AJA), que foram gerenciados e acompanhados 
pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA).
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