DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Refere-se à capacitação dos agentes públicos municipais, para que sejam desenvolvidas políticas públicas 
para a proteção e o bem-estar animal, resultando na entrega de uma ação institucional (criação de um órgão ou 
unidade de proteção animal) ou de um instrumento legal para a promoção do bem-estar animal pelo referido município.
Ação
12284 - Realização de Capacitação de Agentes Públicos.
Detalhamento: Realização de capacitação de agentes públicos.
Objetivo Específico: 332.2 - Reduzir os casos de abandono e maus tratos das populações de animais domésticos e 
domesticados.
Entrega
ALIMENTO DISTRIBUÍDO
Definição: Distribuir gratuitamente rações para animais de estimação pertencentes às famílias de baixa renda e à 
animais em situação de rua. A proposta abrange cães e gatos domésticos ou em situação de abandono. As ações do 
projeto 
poderão 
resultar 
de 
campanhas 
institucionais, 
feitas 
em 
parceria 
com 
empresas 
privadas 
e 
entidades 
responsáveis pela defesa dos direitos dos animais.
Ação
12256 -  Distribuição de Alimentos para Animais de Resgate ou em Situação de Risco.
Detalhamento:  Distribuição de alimentos para animais de resgate ou em situação de risco
Entrega
BOLSA CONCEDIDA
Definição: Refere-se a um programa de incentivo financeiro no formato de bolsa para tutores responsáveis de animais 
domésticos adotados (Protetor Independente). O programa visa apoiar financeiramente os cuidados essenciais, como 
alimentação, cuidados médicos e bem-estar dos animais, incentivando a adoção responsável e contribuindo para a 
redução do abandono e maus-tratos de animais domésticos.
Ação
12260 - Pagamento de Bolsa para  Protetores Independentes de Animais.
Detalhamento: Apoio a Protetores Independentes de animais
Entrega
EQUIPAMENTO CONCEDIDO
Definição: Refere-se a substituição dos animais de tração obrigados a trabalhos excessivos ou superiores as suas 
forças, por alternativas mais sustentáveis de transporte ou de geração de renda. Bicicletas adaptadas são alternativas 
eficientes e ecológicas para o transporte de cargas em áreas urbanas. O projeto pode oferecer incentivos financeiros e 
treinamento para auxiliar na transição para uso de alternativas mais sustentáveis de geração de renda e subsistência, 
quando couber.
Ação
12261 -  Concessão de Equipamento para Substituição de Apoio a Indivíduos que Possuem Animais de Tração 
Explorados.
Detalhamento:  Concessão de equipamento para substituição de apoio a indivíduos que possuem animais de 
tração explorados
Entrega
INSTITUIÇÃO APOIADA
Definição: 
 
Realizar 
parceria 
com 
instituições 
ou 
organizações 
dedicadas 
a 
fornecer 
cuidados 
temporários 
e 
permanentes para animais de estimação abandonados, perdidos, maltratados ou em situações de risco
Ação
12255 - Realização de Parcerias com Instituições para Ações Voltadas a Cuidados Temporários de Animais em 
Situação de Risco.
Detalhamento: Realização de parcerias com instituições para ações voltadas a cuidados temporários de animais 
em situação de risco.
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