DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            295
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
MATERIAL DISTRIBUÍDO
Definição: 
Distribuir 
gratuitamente 
coleiras 
para 
combate 
ao 
calazar 
para 
animais 
de 
estimação 
pertencentes 
às 
famílias de baixa renda e à animais em situação de rua. A proposta abrange cães e gatos domésticos ou em situação 
de abandono. As ações do projeto poderão resultar de campanhas institucionais, feitas em parceria com empresas 
privadas e entidades responsáveis pela defesa dos direitos dos animais.
Ação
12257 - Controle e Prevenção de Doenças Relacionadas a Cães e Gatos em Situação de Risco
Detalhamento: Controle e prevenção de doenças relacionadas a cães e gatos em situação de risco
Entrega
SELO CONCEDIDO
Definição: Refere-se a concessão de um selo de reconhecimento para empresas que demonstrem comprometimento 
e apoio à causa da proteção animal. O selo não apenas incentivará as empresas a adotarem práticas amigas dos 
animais, mas também aumentará a conscientização pública sobre a importância da proteção animal e incentivará o 
público a apoiar essas empresas.
Ação
12263 -  Concessão de Selos para Incentivo às Empresas que Apoiam a Causa Animal
Detalhamento:  Concessão de selos para incentivo às empresas que apoiam a causa animal
Objetivo Específico: 332.3 - Proteger e reabilitar animais silvestres em situação de risco.
Entrega
CENTRO ESTRUTURADO
Definição: Refere-se a estruturação com equipamentos dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres 
(Cetras).
Ação
11250 - Aparelhamento e Modernização dos Centros de Triagens e Reabilitação de Animais Silvestres
Detalhamento: A Semace, como integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente na qualidade de órgão Seccional 
do Estado do Ceará, tem como competências, dentre outras, executar a Política Estadual de Controle Ambiental do 
Ceará, dando cumprimento às normas estaduais e federais de proteção, controle e utilização racional dos recursos 
ambientais, bem como a fiscalização da sua execução. Com o advento da Lei Complementar nº 140, de 08 de 
dezembro de 2011, o Estado do Ceará, passou a ser ente federativo detentor de atribuições específicas relativas à 
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de 
suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Faz-se necessário a compra de equipamentos, 
veículos adptados para  tranporte de animais e a aquiição de materiais para o aparelhamentos dos dois CETRAS 
(no Cariri e em Fortaleza) do Estado do Ceará.
12286 - Estruturação dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras)
Detalhamento: Estruturação dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras)
20065 - Destinação de recursos para manutenção e aquisição de equipamentos e insumos para o centro de 
atendimento emergencial de tartarugas marinhas, no município de Fortaleza.
Detalhamento: 
Entrega
CENTRO IMPLANTADO
Definição: Consiste na implantação de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras), atendendo 
às demandas dos órgãos de fiscalização, com o intuito de receber, triar, reabilitar e devolver os animais silvestres 
vítimas de acidentes, tráfico e maus tratos à natureza.
Ação
11209 - Implantação do Centro de Triagem de Animais Silvestres  - Cetras
Detalhamento: Consiste na construção do Centro de Triagem de Animais Silvestres no município do Crato-CE, e a  
modernização do Cetras de Fortaleza, compartilhado pelo IBAMA.  O objetivo dos Cetras é a reabilitação e devolução 
à natureza de animais silvestres , que recebem animais silvestres a partir de ação fiscalizatória, resgate ou entrega 
voluntária de particulares.
12285 -  Implantação dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras)
Detalhamento: Implantação dos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras)
Página 287 de 404