DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11184 - Publicação de Estudos e Pesquisas na Área de Resíduos Sólidos - NUTEC
Detalhamento: Refere-se a estudos e pesquisas publicados em ISDM e DOI nas áreas de resíduos sólidos, nas 
temáticas de compostagem, biogás, recuperação energética, logística reversa, LCA, REE, RCC, reciclagem, entre 
outros.
Entrega
INFRAESTRUTURA IMPLANTADA
Definição: Refere-se à construção de Estações de Transbordo de Resíduos (ETRs) e Centrais de Tratamento de 
Resíduos (CTR), que permitirão o encerramento de lixões. Após construídas, as estruturas serão cedidas para o uso 
dos consórcios intermunicipais de resíduos. Contabiliza-se a implantação na conclusão da obra, uma vez que há um 
hiato 
de 
tempo 
para 
transferir 
o 
licenciamento 
ambiental 
para 
responsabilidade 
dos 
municípios 
e/ou 
consórcios 
públicos intermunicipais que receberão a cessão de uso (ou doação) dessas estruturas, bem como para licitarem a 
sua operação.
Ação
11366 - Implantação de Central de Tratamento de Resíduos e Estação de Transbordo de Resíduos ( CIDADES II).
Detalhamento: Construir unidades de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, bem como 
adquirir equipamentos, para os consórcios intermunicipais de gestão integrada de resíduos apoiados.
11372 - Apoio a Implantação, Ampliação, Gestão e Qualificação de Aterros Sanitários Consorciados.
Detalhamento: Elaborar estudos ambientais e técnicos, projetos de engenharia, estudos de viabilidade econômica, 
gestão, construção e requalificação/ ampliação de aterros sanitários compartilhados por mais de um município.
Entrega
MATERIAL OFERTADO
Definição: Refere-se ao material ofertado para a indústria de reciclagem, coletado pelos beneficiários do Programa 
Auxílio Catador (PAC).
Ação
11670 - Pesagem de Material Reciclável Coletado pelo Programa Auxílio Catador - PAC.
Detalhamento: Refere-se a consolidação das declarações de produtividade mensais do material ofertado para a 
indústria de reciclagem, coletado pelos beneficiários do Programa Auxílio Catador - PAC.
Entrega
PROJETO IMPLANTADO
Definição: Refere-se a projetos de melhoria realizados a partir de estudos e pesquisas realizados nas áreas de 
resíduos sólidos, nas temáticas de compostagem, biogás, recuperação energética, logística reversa, LCA, REE, RCC, 
reciclagem, entre outros.
Ação
11187 - Realização de Estudos e Pesquisas na Área de Resíduos Sólidos.
Detalhamento: Refere-se  a projeto de melhoria realizado a partir de estudos e pesquisas realizados nas áreas de 
resíduos sólidos, nas temáticas de compostagem, biogás, recuperação energética, logística reversa, LCA, REE, 
RCC, reciclagem, entre outros.
Entrega
PROJETO OFERTADO
Definição: Refere-se à destinação de recursos financeiros, organizados em um Edital de Chamamento Público, para 
oferecer a estruturação de projetos de concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos para consórcios 
públicos interessados no Ceará. A Secretaria das Cidades (Scidades) oferecerá, ainda, assessoria técnica para avaliar 
os produtos da futura consultoria estruturadora, em parceria com o poder concedente.
Ação
11376 - Estruturação de Projeto de Concessão do Manejo de Resíduos - CIDADES II.
Detalhamento: Elaborar, em parceria com o consórcio intermunicipal de gestão integrada de resíduos apoiado, 
estudos 
técnicos, 
econômicofinanceiros 
e 
arcabouço 
jurídico 
para 
licitação 
da 
concessão 
dos 
serviços 
de 
ampliação, manutenção e operação do conjunto de CTR e ETRs construídos pela Secretaria e cedidos para o uso do 
consórcio.
12318 - Apoio a estruturação de projeto de concessão do manejo de resíduos
Detalhamento: Apoio técnico, institucional e/ou financeiro para manejo do projeto de concessão dos resíduos.
12319 - Estruturação de projeto de concessão do manejo de resíduos
Detalhamento: Estruturar projeto de concessão para o encerramento dos lixões de regiões do Ceará.
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