DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12224 - Capacitação de Profissionais dos Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Detalhamento: Formação continuada voltada para a qualificação  dos profissionais dos Serviços Socioassistenciais 
de Média Complexidade e Alta Complexidade, ofertados nos 184 municípios cearenses, incluindo  trabalhadores, 
gestores, conselheiros, entidades  da rede socioassistencial e atores do Sistema de Garantias de Direitos, de modo 
a promover a profissionalização dos trabalhadores pautada nos princípios da ética e da garantia dos direitos dos 
usuários, 
contribuindo 
para 
o 
fortalecimento, 
aprimoramento 
e 
consolidação 
da 
Política 
do 
Sistema 
Único 
de 
Assistência Social.
Programa
123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo 
Específico: 
123.1 - 
Promover 
o 
desenvolvimento 
de 
crianças, 
gestantes 
e 
suas 
famílias 
em 
situação 
de 
vulnerabilidade, 
com 
melhoria 
da 
renda, 
ampliação 
do 
acesso 
a 
políticas 
públicas 
e 
fortalecimento 
dos 
vínculos 
familiares.
Entrega
BOLSA CONCEDIDA
Definição: Refere-se à concessão de bolsas para o Agente Social Mais Infância, como forma de fortalecer as ações do 
Cartão Mais Infância Ceará (CMIC) nos municípios, com as funções de: realizar levantamento da situação sociofamiliar 
dos beneficiários, para fins de planejamento nas áreas de saúde, educação, habitação, emprego e renda, assistência 
social, dentre outras; realizar busca ativa das famílias vulneráveis; identificar as dificuldades de operacionalização do 
programa; realizar ações intersetoriais que contribuam para o acesso das famílias às diferentes políticas públicas.
Ação
11133 - Concessão de Bolsa Incentivo no Âmbito das Ações do Cartão Mais Infância Ceará
Detalhamento: Concessão de Bolsa de Incentivo aos Agentes Sociais para Levantamento de Situação Sociofamiliar 
e Articulação junto aos Municípios para Ampliar o Acesso das Famílias às Políticas Públicas.
Entrega
CARTÃO MAIS INFÂNCIA CONCEDIDO
Definição: Refere-se ao benefício de transferência de renda concedido a famílias em situação de extrema pobreza, com 
crianças até 5 anos e 11 meses, cadastradas no CadÚnico, com cadastro atualizado nos últimos 24 meses e renda 
familiar per capita de até R$ 89,00.
Ação
11130 - Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância
Detalhamento: O Programa beneficiará 150.000 famílias em situação de extrema pobreza, com crianças 5 amos e 
11 meses, de 184 municípios, com transferência de renda no valor de R$ 100,00 por família.
Entrega
FAMÍLIA ATENDIDA
Definição: Refere-se às famílias atendidas por meio de visitas domiciliares e atividades coletivas realizadas com as 
famílias, com foco no desenvolvimento infantil das crianças.
Ação
11172 - Apoio ao Programa de Cooperação Federativa - PCF.
Detalhamento: Apoio às ações para aquisição de equipamentos e bens móveis, destinados ao Programa de 
Cooperação Federativa
11178 - Apoio a Entidades sem Fins Lucrativos para Atendimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade.
Detalhamento: Apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos.
11219 - 
Acompanhamento 
da 
Aplicabilidade 
das 
Metodologias 
para 
o 
desenvolvimento 
da 
Criança 
junto 
às 
Famílias.
Detalhamento: Monitoramento e apoio técnico, in loco, aos visitadores em visitas domiciliares junto às famílias.
Entrega
MONITORAMENTO REALIZADO
Definição: Refere-se ao monitoramento e assessoramento às equipes técnicas dos municípios do Estado do Ceará, 
para 
a 
qualificação, 
o 
acompanhamento 
da 
implementação 
e 
a 
execução 
do 
Programa 
Primeira 
Infância 
no 
Suas/Programa Criança Feliz.
Ação
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