DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11726 - Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico - DPGE.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
implantação 
de 
núcleo 
da 
Defensoria 
Pública, 
em 
espaço 
próprio 
ou 
alugado, 
descentralizado ou especializado, onde será prestada assistência ampla, judicial e extrajudicial, integral e gratuita à 
população cearense, supervisionada por Defensor Público.
Entrega
SERVIÇO REALIZADO
Definição: 
Refere-se 
a 
atendimentos, 
petições, 
ofícios, 
audiências, 
visitas, 
inspeções, 
reuniões 
e 
quaisquer 
outros 
procedimentos realizados pelos Defensores Públicos, independentemente da presença física do assistido no ato.
Ação
20619 - Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Judicial e Extrajudicial, Integral e Gratuita - FAADEP.
Detalhamento: Manutenção dos espaços onde são prestados os serviços da Defensoria Pública, especialmente, 
orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos 
direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da 
Constituição Federal.
20685 - Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Judicial e Extrajudicial, Integral e Gratuita - DPGE.
Detalhamento: Manutenção dos espaços onde são prestados os serviços da Defensoria Pública, especialmente, 
orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos 
direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da 
Constituição Federal.
20734 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - DPGE.
Detalhamento: Pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (Folha Normal).
20735 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - DPGE.
Detalhamento: Pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (Folha Complementar).
Objetivo Específico: 194.2 - Melhorar a qualidade dos serviços defensorias prestados à população.
Entrega
EVENTO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização de eventos, palestras, congressos, seminários, simpósios, pesquisas e atividades 
de estudos, desenvolvidos pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com o objetivo de 
promover 
o 
aperfeiçoamento 
profissional 
e 
cultural 
dos 
membros 
da 
Defensoria 
Pública, 
dos 
seus 
auxiliares, 
servidores, estagiários e eventuais colaboradores.
Ação
20691 - Promoção do Aperfeiçoamento Profissional e Cultural dos Servidores e Colaboradores da Defensoria 
Pública - FAADEP.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
eventos, 
palestras, 
congressos, 
seminários, 
simpósios, 
pesquisas 
e 
atividades de estudos, desenvolvidos pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com o 
objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, dos seus 
auxiliares, servidores, estagiários e eventuais colaboradores.
Entrega
NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESTRUTURADO
Definição: Refere-se à modernização dos núcleos onde são realizados atuações, judiciais e extrajudiciais, integrais e 
gratuitas à população cearense, por meio da implantação de painéis de senhas, renovação do parque tecnológico, 
acesso ao Cinturão Digital do Ceará (CDC), padronização e/ou renovação de mobiliário e reformas.
Ação
11017 - Realização de Obras e Instalações (PMAE - COMP. I).
Detalhamento: Realização de obras e instalações do projeto de modernização administrativa geral e patrimonial da 
defensoria financiado pelo BNDES.
11018 - Aquisição de Equipamentos, Montagens e Instalações (PMAE - COMP. II).
Detalhamento: 
Aquisição 
de 
equipamentos, 
montagens 
e 
instalações 
do 
projeto 
de 
modernização 
administrativa 
geral e patrimonial da defensoria financiado pelo BNDES.
11021 - Desenvolvimento e Implantação de Software (PMAE - COMP. V).
Detalhamento: 
Desenvolvimento 
e 
implantação 
de 
software 
do 
projeto 
de 
modernização 
administrativa 
geral 
e 
patrimonial da defensoria financiado pelo BNDES.
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