DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Programa
196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
Objetivo 
Específico: 
196.1 - 
Prevenir 
e 
reprimir 
a 
ocorrência 
de 
crimes, 
com 
ações 
estratégicas, 
operacionais 
e 
preventivas.
Entrega
DELEGACIA ESTRUTURADA
Definição: 
Refere-se 
à 
estruturação 
das 
Delegacias 
de 
Polícia 
Civil 
já 
existentes, 
com 
equipamentos 
novos 
e 
revitalização das estruturas físicas, por ações de manutenção ou reforma.
Ação
10471 - Estruturação das edificações da Polícia civil em Maranguape.
Detalhamento: 
11001 - Estruturação das Delegacias Prestadoras de Serviços de Segurança Pública
Detalhamento: Gastos com despesa  de capital, cujos recursos serão proveniente de Transferência por Convênio e 
Congêneres,  com a aquisição de equipamentos, para qualificar e modernizar as estruturas das Delegacias da 
Polícia Civil
11002 - Estruturação da Área de TI das Delegacias Prestadoras de Serviços de Segurança Pública
Detalhamento: Gastos com despesa  de capital com a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, 
para qualificar e modernizar as estruturas das Delegacias da Polícia Civil
11102 - Modernização das Estruturas da Polícia Civil
Detalhamento: Ações voltadas para revitalização de unidades de Polícia Civil já existentes. Compreende nesse ponto 
a substituição de equipamentos e revitalização por meio de obras de reforma ou manutenção predial.
12028 - Modernização das Estruturas da Polícia Civil - FSPDS.
Detalhamento: Aquisição de equipamentos, material permanente e insumos para as unidades existentes da Polícia 
Civil
12063 - Modernização na área de tecnologia e comunicação da Polícia Civil - FSPDS.
Detalhamento: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, para qualificar e modernizar as estruturas 
da Polícia Civil através do FSPDS.
12064 - Modernização na área de tecnologia e comunciação da Polícia Civil.
Detalhamento: Gastos com despesa  de Capital com a Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, 
para qualificar e modernizar as estruturas da Polícia Civil.
12097 - Estruturação de Unidades de Segurança Pública da Polícia Civil.
Detalhamento: Estruturação de Unidades de Segurança Pública da Polícia Civil.
13109 - Aquisição de equipamentos gerais para a delegacia de proteção Ambiental
Detalhamento: 
Entrega
DELEGACIA IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação de Delegacias de Polícia Civil, para atendimento ao público.
Ação
10269 - Construção de delegacia da mulher em Brejo Santo
Detalhamento: 
10650 - Construção de delegacia no município de Quixeramobim
Detalhamento: 
11100 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil
Detalhamento: Ação voltada para implantação de unidades de policiamento civil não existentes.
11607 - Construção de Unidades de Segurança Pública da Polícia Civil.
Detalhamento: Construção de Unidades de Segurança Pública da Polícia Civil.
12027 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil - FSPDS.
Detalhamento: Gastos com despesas de capital ou de natureza não continuada visando a implantação de novas 
unidades de polícia civil - com a excessão de unidades de proteção aos grupos vulneráveis através do FSPDS.
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