DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
UNIDADE DE DEFESA CIVIL ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à unidade de Defesa Civil do Estado estruturada com equipamentos e insumos necessários ao 
atendimento emergencial, à antecipação a ocorrências de desastres, à mitigação dos riscos, ao restabelecimento de 
serviços essenciais e à recuperação de cenários de desastres.
Ação
11522 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades de Defesa Civil
Detalhamento: Despesas com equipamentos de monitoramento, acompanhamento e controle de riscos, bem como 
os utilizados na resposta à ocorrências de desastres.
11699 - Aquisições de Materiais para Ações de Defesa Civil.
Detalhamento: 
Despesas 
com 
aquisição 
dos 
insumos 
para 
uso 
futuro, 
necessários 
à 
 
pronta 
prestação 
de 
assistência às vitimas de desastres
11701 - Aquisição de Equipamentos de Defesa Civil.
Detalhamento: 
Refere-se 
à 
aquisição 
de 
equipamentos 
necessários 
ao 
desempenhos 
das 
competências 
institucionais da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, no que concerne à às ações de preparação, prevenção, 
resposta e restabelecimento no gerenciamento do risco e ocorrência de desastre.
Objetivo Específico: 195.3 - Garantir a proteção e dignidade das vítimas de desastres.
Entrega
PESSOA ASSISTIDA
Definição: Refere-se à pessoa afetada por desastre atendida pelo serviço assistencial de emergência ofertado pelos 
órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio de abrigamento provisório, ajuda humanitária com a 
entrega de água, alimentos e material de abrigamento, de higiene e de limpeza, ou de qualquer ação que promova a 
manutenção da dignidade da pessoa humana no enfrentamento dos efeitos de desastres.
Ação
11527 - Aquisição de Material para Assistência às Vitimas de Desastres
Detalhamento: Despesas com os insumos necessários à assistência às pessoas afetadas por desastres
11565 - Prestação de Assistência à Vítimas de Desastres.
Detalhamento: Refere-se à prestação de assistência às vitimas de desastres,  por meio de abrigamento provisório, 
ajuda humanitária com a entrega de água, alimentos e material de abrigamento, de higiene e de limpeza, ou de 
qualquer ação que promova a manutenção da dignidade da pessoa humana no enfrentamento dos efeitos de 
desastres
Objetivo Específico: 195.4 - Restabelecer a normalidade dos cenários atingidos por desastre.
Entrega
INFRAESTRUTURA ESTRUTURADA
Definição: 
Refere-se 
às 
infraestruturas 
hídricas, 
rodoviárias, 
edificações 
e 
instalações 
públicas 
e 
ainda 
unidades 
habitacionais que receberam obras de recuperação, por terem sido prejudicadas ou destruídas total ou parcialmente 
pela ocorrência de desastres.
Ação
11696 - Execução de Obras e Instalações para a Recuperação de Infraestruturas Danificadas por Desastres.
Detalhamento: Refere-se à recuperações de infraestruturas hídricas, rodoviárias, edificações e instalações públicas 
e ainda unidades habitacionais danificadas em decorrência de desastres
Entrega
SERVIÇO ESTRUTURADO
Definição: 
Refere-se 
ao 
restabelecimento, 
a 
partir 
de 
intervenções 
em 
equipamentos 
públicos, 
dos 
serviços 
de 
abastecimento de água potável, esgoto, transporte, fornecimento de energia e das telecomunicações, que tiveram o 
funcionamento prejudicado pela ocorrência de desastres.
Ação
11698 - Execução de Obras e Instalações de Restabelecimento dos Serviços Essenciais Colapsados.
Detalhamento: Desenvolvimento de intervenções em equipamentos públicos para o restabelecimento, dos serviços 
de abastecimento de água potável, esgoto, transporte, fornecimento de energia e das telecomunicações, que tiveram 
o funcionamento prejudicado pela ocorrência de desastres.
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