DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
NÚCLEO DE PERÍCIA IMPLANTADO
Definição: Refere-se à criação de Núcleos de Perícia Regionais, e outros de interesse da sociedade cearense, além de 
núcleos para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência na capital e interior. As unidades de Perícia 
Forense possuem abrangência em todo território do Estado, atendendo territórios com maior demanda pericial/número 
de habitantes, de acordo com planejamento da Perícia Forense. Diminui-se, assim, a distância entre periciando e 
núcleos de perícia, enquadrando na proposta de padronização nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública, 
vinculado ao Ministério da Justica e Segurança Pública (Senasp/MJ).
Ação
10054 - Construção de núcleo regional de perícia forense de Brejo Santo
Detalhamento: 
10991 - Aparelhamento e Modernização dos Novos Núcleos e Postos Regionais de Perícia Forense
Detalhamento: Estrutura física concluída, equipada e devidamente apta para a prestação de serviços a população.
10995 - Aparelhamento e Modernização na Área de T.I. dos Novos Núcleos e Postos Regionais de Perícia Forense
Detalhamento: Aquisição de equipamentos e modernização na área de tecnologia da informação e comunicação 
dos novos núcleos e postos regionais de perícia forense.
12366 - Implantação de núcleo da perícia forence (PEFOCE) em Pacatuba.
Detalhamento: 
13029 - Implantação de uma unidade da Perícia Forense na Região da Serra de Ibiapaba
Detalhamento: 
Entrega
NÚCLEO DE PERÍCIA MANTIDO
Definição: Trata-se de atender às demandas gerais de custeio das unidades da Perícia Forense.
Ação
20547 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - Pefoce
Detalhamento: Realização do pagamento das despesas com folha salarial e encargos dos servidores da Pefoce.
20761 - Manutenção dos Serviços da Atividade Fim da Pefoce
Detalhamento: Pagamento de todas as despesas relacionadas a manutenção dos serviços da Pefoce em todo o 
estado do Ceará. 
Está 
ação 
será 
destinada 
a 
compra 
de 
insumos, 
pagamento 
de 
manutenções 
e 
locações 
de 
equipamentos, 
contratação de mão de obra, pagamento de diárias, pagamento de contas públicas entre outras despesas.
20762 - Manutenção dos Serviços da Área de T.I. da Pefoce
Detalhamento: Pagamento das despesas relativas a área de tecnologia da informação que compõe as atividades da 
Pefoce
20763 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - Pefoce
Detalhamento: Pagamento das despesas complementares relativas aos servidores da Pefoce
20965 - Manutenção das Unidades da PEFOCE - FSPDS
Detalhamento: Aquisição de insumos para manutenção dos serviços ligados a atividade fim da PEFOCE
Entrega
QUARTEL ESTRUTURADO
Definição: Refere-se à estruturação das unidades da Polícia Militar do Ceará (unidades do policiamento ostensivo 
geral, unidades de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas [Raio], unidades integradas de segurança, unidades dos 
batalhões especializados, unidades da Polícia Rodoviária Estadual [PRE]), equipados e/ou reformados, para melhor 
atender às demandas da sociedade.
Ação
10108 - Reestruturação de Canis da Polícia Militar do Estado do Ceará
Detalhamento: 
11011 - Estruturação dos Quartéis Prestadores de Serviços de Segurança Pública
Detalhamento: Gastos com despesa  de capital com a aquisição de equipamentos, para qualificar e modernizar as 
estruturas dos Quartéis
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