DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12332 - Construção de Delegacia na região da Pajuçara - Maracanaú
Detalhamento: 
12334 - Construção de Delegacia na região do Jaçanaú - Maracanaú
Detalhamento: 
13030 - Construção de uma Delegacia no município de Ipú
Detalhamento: 
13126 - Construção de uma Delegacia municipal da Polícia Civil no município de Meruoca
Detalhamento: 
Entrega
DELEGACIA MANTIDA
Definição: Trata-se de atender às demandas gerais de custeio das unidades da Polícia Civil.
Ação
20558 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias da Polícia Civil no Estado do Ceará.
Detalhamento: Ação voltada a manutenção das unidades operacionais da Polícia Civil do Estado do Ceará nas 
quatorze macro regiões administrativas. (Todos os tipos de Delegacias com a exceção das unidades especializadas 
e as unidades voltadas a grupos vulneráveis).
20559 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias Especializadas da Polícia Civil no Estado do Ceará.
Detalhamento: Ação voltada a manutenção das unidades operacionais especializadas da Polícia Civil do Estado do 
Ceará.
20560 - Manutenção e Funcionamento das Ações de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Ceará - PC.
Detalhamento: Ação voltada a manutenção das ações voltadas as atividades do Departamento de Inteligência da 
Polícia Civil - DIP e com videomonitoramento nos municípios do Estado do Ceará.
20868 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PC
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal)
20869 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - PC.
Detalhamento: Pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais - Folha Complementar
21106 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias da Polícia Civil no Estado do Ceará - FSPDS.
Detalhamento: Pagamento de despesas continuadas relacionadas a manutenção dos serviços nas unidades da 
Polícia Civil.
Entrega
DOCUMENTO PUBLICADO
Definição: Refere-se aos boletins estatísticos publicados para conhecimento da população acerca dos indicadores de: 
Crimes 
Violentos 
Letais 
e 
Intencionais 
(CVLI), 
Crimes 
Violentos 
contra 
o 
Patrimônio 
(CVP), 
apreensão 
de 
entorpecentes, apreensão de armas de fogo, furto, crimes sexuais e vítimas de ocorrências registradas na Lei Federal 
nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Ação
20715 - Elaboração e Publicação de Boletins Estatísticos Criminais
Detalhamento: Com a finalidade de subsidiar a elaboração de estudos e estratégias para fortalecer a segurança 
pública estadual e manter a transparência dos dados, mensalmente ocorre a consolidação  das ocorrências dos 
indicadores 
de 
 
Crimes 
Violentos 
Letais 
e 
Intencionais 
(CVLI), 
Crimes 
Violentos 
contra 
o 
Patrimônio 
(CVP), 
apreensão 
de 
entorpecentes, 
apreensão 
de 
armas 
de 
fogo, 
furto, 
crimes 
sexuais 
e 
vítimas 
de 
ocorrências 
registradas na Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) registradas na Secretaria de Segurança Pública e 
Defesa Social (SSPDS) para publicação nos sítios eletrônicos da SSPDS e de Supesp, em forma de painel 
estatístico 
disponível 
em: 
 
https://www.sspds.ce.gov.br/estatisticas-2-3/ 
e 
painel 
dinâmico 
disponível 
em:  
https://www.supesp.ce.gov.br/painel_dinamico/ .
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