DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: 
Refere-se 
à 
realização 
de 
capacitações 
com 
foco 
no 
atendimento 
aos 
grupos 
historicamente 
vulnerabilizados, em consonância com as diretrizes regionais.
Ação
20999 - Realização de Cursos voltados ao Atendimento aos Grupos Vulneráveis e Prioritários.
Detalhamento: 
A 
promoção 
da 
capacitação 
dos 
agentes 
de 
segurança 
pública 
para 
atendimento 
aos 
grupos 
vulneráveis e prioritários atuando visando contribuir de modo significativo para a qualificação dos agentes de 
segurança pública para o trato humanizado dos grupos vulneráveis.
21016 - Pagamento de Gratificação por Atividade de Magistério para os Cursos voltados ao Atendimento aos 
Grupos Vulneráveis e Prioritários.
Detalhamento: Pagamento de Gratificação por Atividade de Magistério para os profissionais envolvidos nos cursos 
voltados ao atendimento aos grupos vulneráveis e prioritários.
Entrega
CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
Definição: Consiste no atendimento de Crianças e adolescentes vítimas de violência por meio do Programa de 
Prevenção 
e 
Resistência 
às 
Drogas 
(Proerd), 
com 
ações 
em 
unidades 
educacionais 
voltadas 
à 
prevenção 
e 
enfrentamento 
ao 
uso 
de 
drogas, 
como 
também 
no 
desenvolvimento 
de 
atividades 
socioculturais, 
educativas, 
assistenciais e de inclusão social em projetos sociais, com o objetivo de trabalhar o respeito às leis, a ética e a 
cidadania.
Ação
20866 - Manutenção e Funcionamento das unidades de atendimento à Crianças e Adolescentes na Polícia Civil no 
Estado do Ceará.
Detalhamento: 
Manutenção 
de 
atividades 
da 
Divisão 
de 
Proteção 
ao 
Estudantes 
em 
ações 
relacionadas 
a 
atendimento de crianças e adolescentes.
Entrega
DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTRUTURADA
Definição: Refere-se à estruturação de Delegacias especializadas no atendimento à criança e ao adolescente já 
existentes, com equipamentos novos ou revitalizadas por ações de manutenção ou reforma no período.
Ação
11005 - Estruturação da Delegacia da Criança e Adolescente Prestadora de Serviços de Segurança Pública
Detalhamento: Gastos com despesa  de capital com a aquisição de equipamentos, para qualificar e modernizar a 
estrutura da Delegacia da Criança e Adolescente da Polícia Civil
11006 - Estruturação da Área de TI da Delegacia da Criança e Adolescente Prestadora de Serviços de Segurança 
Pública
Detalhamento: Gastos com despesa  de capital com a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, 
para qualificar e modernizar a estrutura da Delegacia das Criança e Adolescente da Polícia Civil
11117 - Modernização das Estruturas da Polícia Civil Especializadas no Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Detalhamento: 
Substituição 
dos 
equipamentos, 
reforma 
ou 
manutenção 
predial 
das 
unidades 
especializadas 
no 
atendimento à criança e ao adolescente.
12039 - Modernização das Estruturas da Polícia Civil Especializadas no Atendimento à Criança e ao Adolescente - 
FSPDS.
Detalhamento: Ação voltada para a estruturação das unidades da Polícia Civil especializadas no atendimento à 
criança e ao adolescente.
Entrega
DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE IMPLANTADA
Definição: Refere-se à implantação de Delegacias especializadas no atendimento à criança e ao adolescente.
Ação
11114 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil Especializadas no Atendimento à Criança e ao 
Adolescente.
Detalhamento: 
Ação 
voltada 
a 
descentralização 
do 
atendimento 
especializado 
no 
atendimento 
à 
criança 
e 
ao 
adolescente com a implantação de novas unidades.
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