DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
12033 - Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil Especializadas no Atendimento à Criança e ao 
Adolescente - FSPDS.
Detalhamento: Ação relacionada a aquisição de equipamentos e estrutura visando a implantação de novas unidades 
da Polícia Civil relacionadas ao atendimento à criança e ao adolescente.
Entrega
DELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE MANTIDA
Definição: Refere-se às ações de custeio para a manutenção das Delegacias especializadas no atendimento à criança 
e ao adolescente já existentes.
Ação
20562 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento à Crianças e Adolescentes 
na Polícia Civil no Estado do Ceará.
Detalhamento: Ação voltada a manutenção das unidades operacionais especializadas no atendimento à crianças e 
adolescentes na Polícia Civil do Estado do Ceará.
21139 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento à Crianças e Adolescentes 
na Polícia Civil no Estado do Ceará - FSPDS.
Detalhamento: Ação voltada para a manutenção das atividades realizadas nas unidades especializadas da Polícia 
Civil no atendimento à crianças e adolescentes através do FSPDS.
Entrega
DELEGACIA DA MULHER ESTRUTURADA
Definição: 
Refere-se 
à 
estruturação 
das 
Delegacias 
especializadas 
no 
atendimento 
à 
mulher 
já 
existentes, 
com 
equipamentos novos ou revitalizadas por ações de manutenção ou reforma.
Ação
11003 - Estruturação da Delegacia da Mulher Prestadora de Serviços de Segurança Pública
Detalhamento: Gastos com despesa  de capital com a aquisição de equipamentos, para qualificar e modernizar as 
estruturas das Delegacias das Mulheres da Polícia Civil
11004 - Estruturação da Área de TI da Delegacia da Mulher Prestadora de Serviços de Segurança Pública
Detalhamento: Gastos com despesa  de capital com a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, 
para qualificar e modernizar as estruturas das Delegacias das Mulheres da Polícia Civil
11110 - Modernização das Estruturas das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento à Mulher.
Detalhamento: Ação voltada a estruturação das unidades especializadas no atendimento à mulher já existentes por 
meio da aquisição de equipamentos e reforma ou manutenção predial das unidades.
12030 - Modernização das Estruturas das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento à Mulher - 
FSPDS.
Detalhamento: 
Aquisição 
de 
equipamentos 
para 
reestruturação 
das 
unidades 
especializadas 
de 
atendimento 
à 
mulher da Polícia Civil.
Entrega
DELEGACIA DA MULHER MANTIDA
Definição: Refere-se à execução de ações de custeio para manutenção das Delegacias especializadas no atendimento 
à mulher já existentes.
Ação
20561 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher da Polícia Civil no 
Estado do Ceará.
Detalhamento: Ação voltada a manutenção das unidades operacionais especializadas de atendimento à mulher na 
Polícia Civil do Estado do Ceará.
21116 - Manutenção e Funcionamento das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher da Polícia Civil no 
Estado do Ceará - FSPDS.
Detalhamento: 
Despesas 
de 
natureza 
continuada 
relacionadas 
a 
manutenção 
das 
atividades 
das 
unidades 
especializadas de atendimento à Mulher da Polícia Civil  através do FSPDS.
Entrega
PESSOA COM TEA ATENDIDA
Definição: Consiste no atendimento especializado, para emissão de RG, de pessoas com transtorno do espectro 
autista.
Ação
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