DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
13031 - Construção e instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militares, no município de Ipú
Detalhamento: 
Entrega
UNIDADE BOMBEIRÍSTICA MANTIDA
Definição: Trata-se de atender às demandas gerais de custeio dos quarteis do Corpo de Bombeiros.
Ação
10583 - Apoio financeiro para compra de insumos e EPI´s objetivando o reaparelhamento e modernização do 
Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará
Detalhamento: 
12468 - Aquisição de equipamentos para combate à incêndio florestal
Detalhamento: 
12528 - Aquisição de materiais de campanha - Incêndio Florestal
Detalhamento: 
20741 - Manutenção e Funcionamento das Unidades de Bombeiros
Detalhamento: 
Custeio 
da 
manutenção 
e 
funcionamento 
das 
unidades 
de 
bombeiros 
para 
a 
consecução 
dos 
objetivos intituicionais e resultados junto à sociedade
20780 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais  -  Folha Normal  - CBMCE
Detalhamento: Pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, inerente aos profissionais de carreira 
bombeiros militares para a consecução dos objetivos intituicionais e resultados junto à sociedade
20781 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - CBMCE
Detalhamento: Pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, inerente aos profissionais de carreira 
bombeiros militares para a consecução dos objetivos intituicionais e resultados junto à sociedade
20782 - Pagamento de Gratificação por Atuação no SAMU Estadual
Detalhamento: 
Pagamento 
de 
despesas 
com 
pessoal 
concernente 
aos 
serviços 
prestados 
pelos 
profissionais 
bombeiros militares junto ao SAMU Estadual
21007 - Manutenção e Funcionamento das Unidades de Bombeiros
Detalhamento: Despesas com contratação de pessoal, serviços publicos como o fornecimento de água luz, esgoto, 
bem 
como 
de 
outros 
necessários 
ao 
funcionamento 
da 
unidade 
para 
o 
desempenho 
das 
competências 
institucionais.
Programa
197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
Objetivo Específico: 197.1 - Assegurar as condições adequadas para o funcionamento do sistema penitenciário.
Entrega
EQUIPAMENTO ESTRUTURADO
Definição: Refere-se aos equipamentos do Sistema Penitenciário, quais sejam, unidade prisional, unidade de saúde 
prisional, casa do albergado, casa de ressocialização, núcleos de monitoração eletrônica e alternativas penais, dentre 
outros, que foram reformados ou ampliados, visando um ambiente adequado e com condições dignas às pessoas 
privadas de liberdade, pessoas egressas e pessoas que atuam no sistema. E ainda, considera a aquisição/aluguel de 
materiais, máquinas, tecnologias, veículos e outros para estruturar os mesmos, melhorando a qualidade da oferta dos 
serviços penitenciários.
Ação
11585 - Ampliação e Estruturação dos Equipamentos do Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Expandir e reformar as instalações dos equipamentos prisionais, com o objetivo de gerar novas 
vagas, criar espaços adequados e preservar a estrutura para às diversas atividades desenvolvidas .
11614 - Estruturação de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Estruturação de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário.
11857 - Aquisição e Instalação de Material Permanente para as Unidades Prisionais.
Detalhamento: Dotar as unidades do sistema prisional de infraestrutura adequada para o seu funcionamento por 
meio de aquisições de mobiliários e equipamentos diversos.
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