DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº244  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
11615 - Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Recuperação e manutenção predial de edificações públicas do Sistema Penitenciário.
20568 - Fomento à Associação de Apoio aos Condenados - APAC.
Detalhamento: Fomentar recursos a custódia dos condenados por meio de um termo de fomento junto à Associação 
de Apoio ao Condenados _ APAC.
20831 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação nas Unidades Prisionais.
Detalhamento: Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CFTV e controle de acesso na área de TI 
instalados nas unidades visando garantir o funcionamento contínuo do monitoramento das imagens das câmeras, 
via 
rede 
local 
e 
remota, 
possibilitando 
o 
acompanhamento, 
em 
tempo 
real, 
da 
movimentação 
nas 
referidas 
unidades, inclusive na prevenção de motins e formação de rebeliões.
20843 - Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de Albergados.
Detalhamento: 
Gerir 
o 
funcionamento 
administrativo 
dos 
equipamentos, 
com 
desenvolvimento 
e 
melhorias 
nos 
sistemas 
operacionais, 
logísticos, 
contas 
publicas, 
alimentação, 
suprimento 
de 
fundos, 
 
segurança, 
transporte, 
insumos, diárias e outros para os estabelecimentos e serviços do sistema prisional do Estado do Ceará.
20923 - Manutenção das Atividades Penitenciárias.
Detalhamento: Despesas relacionadas a manutenção dos serviços penitenciários como pagamento de pessoal e 
prestadores de serviços, cooperados, aluguel de equipamentos, veículos e imóveis, manutenção predial e veicular, 
serviços de comunicação, tecnologia e segurança, manutenção dos equipamentos de saúde, locação, despesas 
com locomoção e acomodação, alimentação e higiene, munição e itens de segurança.
21085 - Fomento para o Funcionamento da Creche Amadeu Barros Leal.
Detalhamento: Fomentar recursos para o funcionamento da Creche Amadeu Barros Leal, por meio da celebração de 
um Termo de Fomento, atendendo preferencialmente filhos(as) de pessoas privadas de liberdade e egressas do 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
21146 - 
Manutenção 
da 
Área 
de 
Tecnologia 
da 
Informação 
e 
Comunicação 
nos 
Equipamentos 
do 
Sistema 
Penitenciário - FUNPEN.
Detalhamento: Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CFTV e controle de acesso na área de TI 
instalados nas unidades visando garantir o funcionamento contínuo do monitoramento das imagens das câmeras, 
via 
rede 
local 
e 
remota, 
possibilitando 
o 
acompanhamento, 
em 
tempo 
real, 
da 
movimentação 
nos 
referidos 
equipamentos, inclusive na prevenção de motins e formação de rebeliões.
Entrega
SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTRUTURADO
Definição: Refere-se a execução de ações que visem estruturar e modernizar o Sistema Penitenciário como um todo e 
não apenas um equipamento específico. A modernização pode ocorrer por meio de contratação de serviços, aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes, equipamentos de segurança, equipamentos de inteligência, armamentos, 
soluções tecnológicas, dentre outros.
Ação
10985 - Reaparelhamento e Modernização da Área de Ouvidoria.
Detalhamento: 
Realizar 
o 
reaparelhamento 
e 
modernização 
da 
Ouvidoria 
da 
Secretaria 
da 
Administração 
Penitenciária 
e 
Ressocialização, 
por 
meio 
da 
aquisição 
de 
materiais, 
equipamentos, 
mobiliários, 
eletrônicos 
e 
demais produtos, visando aprimorar e assegurar a qualidade dos serviços prestados pela Ouvidoria.
11802 - Aprimoramento de Estratégias de Inteligência no Âmbito do Sistema Penitenciário
Detalhamento: Tornar mais célere o tráfego de conhecimentos sensíveis, visando integrar as bases de dados e 
conhecimentos de inteligência penitenciária.
11812 - Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Adquirir equipamentos para reaparelhamento do acervo de armas, EPI e TNL deste órgão, recompor 
e equilibrar o quadro de equipamentos de segurança, frente ao quantitativo de apenados e efetivo de agentes 
penitenciários; Substituir equipamentos em estado de obsolescência, danificados, ou ainda e com grande desgaste 
natural, em virtude da constância reiterada do uso frente a pequena quantidade para modernizar o sistema 
penitenciário com implantação de tecnologias de ponta na área prisional.
11817 - Aquisição de Veículos e Aeronaves para o Sistema Penitenciário do Ceará
Detalhamento: Aquisição de veículos de tração mecânica e aeronaves não tripuláveis, para atender as necessidades 
de transporte nas ações operacionais e administrativas, e apoiar as ações de prevenção e controle, dentro e fora das 
Unidades Prisionais, previstas nas competências institucionais.
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