DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20791 - Promoção de Ações de Ressocialização do Egresso do Sistema Penitenciário.
Detalhamento:
Despesas
relacionadas
com
atividades
de
promoção
de
capacitação,
qualificação,
assistências
e
promoção do desenvolvimento humano do egresso do Sistema Penitenciário, extensivo aos familiares, apoiando a
reintegração social por meio do trabalho e estudo. E ainda, despesas de apoio as necessidades de funcionamento
administrativo e operacional para as práticas de ressocialização.
20959 - Gratificação de Egressos.
Detalhamento: Pagamento de gratificação de egressos e obrigações legais por serviço prestado.
Entrega
JOVEM CAPACITADO
Definição: Refere-se às pessoas privadas de liberdade, entre 18 e 29 anos, efetivamente recolhidas em unidades
prisionais, que concluíram curso profissionalizante.
Ação
12059 - Realizar capacitação profissional para jovens.
Detalhamento: Consiste em promover ações que visem preparar o jovem ao retorno da sociedade com qualificação
e capacitação, sendo ofertados cursos e oficinas de marcenaria, soldagem, serralheria, mecânica, manutenção de
computadores e de ar condicionado, gesso, artesanato e outros.
Entrega
PESSOA APOIADA
Definição: Refere-se à pessoa que tem vínculo familiar com a pessoa privada de liberdade ou egressa do sistema
penitenciário que foi apoiada com assistência social e jurídica, vagas em cursos profissionalizantes, etc.
Ação
21042 - Promoção de Ações que Contribuam para o Desenvolvimento do Familiar do Preso e Egresso.
Detalhamento: Promoção de ações de apoio social, educativo, psicológico, saúde, jurídico, cidadania, previdenciário
e outros que contribuam para o desenvolvimento do familiar do preso e egresso.
Entrega
PESSOA ASSISTIDA
Definição:
Refere-se
às
pessoas
privadas
de
liberdade,
efetivamente
recolhidas
em
Unidades
Prisionais,
que
receberam assistência em saúde, jurídica, social e religiosa. Os atendimentos em saúde consistem na oferta de
serviços
médicos,
de
enfermagem,
odontológicos,
nutricionais,
fisioterapêuticos,
psicológicos,
farmacológicos
e
terapêuticos ocupacionais. Somente na assistência médica são mais de seis especialidades. Na assistência jurídica,
ofertada em parceria com a Defensoria Pública, as pessoas privadas de liberdade recebem os serviços de revisão
processual,
remição
de
pena,
troca
de
regime,
entre
outros.
Na
assistência
social,
são
ofertados
serviços
e
atendimentos
sociais,
com
a
parceria
de
instituições
federais
e
estaduais,
como,
por
exemplo,
a
emissão
de
documentos de identificação e cadastros biométricos e biológicos. Na assistência religiosa, registra-se os eventos
religiosos que acontecem dentro das unidades prisionais, com a participação e o envolvimento das pessoas privadas
de liberdade.
Ação
11846 - Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente para Ampliação da Oferta de
Serviços de Saúde no Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Aquisição de materiais, máquinas, equipamentos, bem como, a contratação de empresas e pessoal,
necessários ao aparelhamento para realização dos serviços de saúde no Sistema Penitenciário do Ceará.
Entrega
PESSOA BENEFICIADA
Definição: Refere-se à pessoa privada de liberdade, efetivamente recolhida em Unidades Prisionais, matriculada na
educação básica (contemplando turmas de alfabetização, anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e o ensino
médio) e no ensino superior. A oferta consiste em oportunizar aos internos do Sistema Penitenciário o acesso ao
ensino, por meio da matrícula.
Ação
21180 - Oportunizar aos privados de liberdade o ingresso ao ensino através da matricula
Detalhamento: Refere-se as pessoas privadas de liberdade matriculadas efetivamente.
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