DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
PESSOA CAPACITADA
Definição:
Refere-se
às
pessoas
privadas
de
liberdade,
efetivamente
recolhidas
em
unidades
prisionais,
que
concluíram curso profissionalizante.
Ação
11254 - Estruturação da Oferta de Capacitação para a Profissionalização do Preso.
Detalhamento: Refere-se ao desenvolvimento de projetos para ressocialização do preso, como a capacitação e
realização de oficinas para a qualificação dos internos, por meio de contratação de serviços e aquisição de
materiais, quando pertinente.
11466 - Apoio a Capacitação Profissional para Pessoas Presas.
Detalhamento: Consiste em promover ações que visem preparar a pessoa privada de liberdade ao retorno a
sociedade com qualificação e capacitação, sendo ofertados cursos e oficinas de marcenaria, soldagem, serralheria,
mecânica, manutenção de computadores e de ar condicionado, gesso, e outros.
12101 - Estruturação da Oferta de Capacitação para a Profissionalização do Preso - FUNPEN.
Detalhamento: Refere-se ao desenvolvimento de projetos para ressocialização do preso, como a capacitação e
realização de oficinas para a qualificação dos internos, por meio de contratação de serviços e aquisição de
materiais, quando pertinente.
12102 - Apoio a Capacitação Profissional para Pessoas Presas - FUNPEN.
Detalhamento: Consiste em promover ações que visem preparar a pessoa privada de liberdade ao retorno a
sociedade com qualificação e capacitação, sendo ofertados cursos e oficinas de marcenaria, soldagem, serralheria,
mecânica, manutenção de computadores e de ar condicionado, gesso, e outros.
21056 - Promoção de Ações de Ressocialização da Pessoa Privada de Liberdade.
Detalhamento:
Despesas
relacionadas
às
ações
e
serviços
penitenciários
para
capacitação,
qualificação
e
promoção
do
desenvolvimento
humano
da
pessoa
privada
de
liberdade,
assegurando
às
necessidades
de
funcionamento administrativo e operacional da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização.
Entrega
PESSOA LGBTI+ CAPACITADA
Definição: Refere-se às pessoas LGBTI+ privadas de liberdade, efetivamente recolhidas em unidades prisionais, que
concluíram curso profissionalizante.
Ação
12062 - Capacitação da Pessoa LGBTI+.
Detalhamento: Consiste na capacitação das pessoas privadas de liberdade que se identificam pertencentes ao
público LGBTI+ nos cursos de cabeleireiro, manicure, teatro, designer de sobrancelhas entre outros.
Entrega
VAGA OFERTADA
Definição: Refere-se ao número de vagas disponibilizadas em atividades laborais às pessoas privadas de liberdade,
sejam para fins remuneratórios e/ou de remição da pena, no intuito de gerar ocupação e renda às pessoas que se
encontram nas Unidades Prisionais.
Ação
11749 - Promoção da Oferta de Trabalho à Pessoa Presa no Sistema Penitenciário.
Detalhamento: Promoção da oferta de trabalho à pessoa presa do Sistema Penitenciário, com e sem remuneração,
para fins de remição de pena. No intuito de gerar ocupação e renda, são criadas vagas de trabalho por meio de
Chamada Pública de empresas privadas a se instalarem nas Unidades Prisionais, ou ainda, pela oferta de
atividades laborais inerentes a própria unidade. Trata de adquirir equipamentos e insumos para implantar e manter
as oficinas e os postos de trabalho.
12090 - Apoio às Ações Profissionalizantes para Pessoa Privada de Liberdade.
Detalhamento:
Refere-se
as
despesas
de
apoio
as
atividades
laborais
desenvolvidas
dentro
do
Sistema
Penitenciário, com utilização de materiais e equipamentos para o desenvolvimento das atividades, e ainda, o
fornecimento de insumos para o trabalho. E outras despesas necessárias para promover a oferta de trabalho.
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